Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1899 da Comissão, de 4 de julho de 2024, que confere proteção, na União, à denominação de origem تين دجبة / Figues de Djebba inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Processo C-283/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Processo penal contra FB e JL Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica).
Processo C-430/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2024. SN contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas. Processo C-430/23 P.
Processo C-70/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. Westfälische Drahtindustrie GmbH e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré‑esforço – Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo C-708/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2024. Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne – Asoprovac contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.
Processo C-538/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. SB contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 52.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Artigo 53.°, n.° 1 — Definição dos critérios de elegibilidade para as medidas de apoio associado — Competência dos Estados‑Membros — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 2.°, n.
Processo C-787/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 263.
Processo C-450/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2024. Caixabank SA contra Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas de Ahorro y Seguros de España (Adicae) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.
Processo C-87/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. Biedrība «Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija» contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Artigo 9.°, n.
Processo C-375/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. EN contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 13.° — Cláusula de “standstill” — Âmbito de aplicação — Conceito de “nova restrição” — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas para a obtenção de autorização de residência permanente. Processo C-375/23.
Processo C-288/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2024. Processo-crime contra M.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial – Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1893 da Comissão, de 4 de julho de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-425/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. contra Mercedes-Benz Group AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.
Processo C-760/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2024. Processo penal contra FP e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento — Possibilidade de um arguido participar nas audiências do seu julgamento por videoconferência. Processo C-760/22.
Processo T-345/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de julho de 2024. AC Marca Brands, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-345/23.