Legislação
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Processo T-646/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 3 de dezembro de 2025. MS KLJUČAROVCI, d. o. o. - v stečaju contra República da Eslovénia. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Upravno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do IVA — Artigos 41.° e 42.° da Diretiva 2006/112/CE — Lugar da aquisição intracomunitária de bens — Artigo 141.
Processo T-72/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2025. UC contra Conselho da União Europeia. Processo T-72/24.
Processo T-414/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2025 (Extratos). Amer Foz contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2026/46 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 a fim de acrescentar a Rússia à lista de países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
Regulamento de Execução (UE) 2025/2496 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Istarski ovčji sir/Istrski ovčji sir (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2026/326 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/332 que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas
Regulamento de Execução (UE) 2025/2432 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que sujeita a registo as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da Índia, do Japão, de Taiwan, da Turquia e do Vietname, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Processo C-492/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2025. X contra Russmedia Digital SRL e Inform Media Press SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.
Processo C-34/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2025. Stichting Right to Consumer Justice e Stichting App Stores Claims contra Apple Distribution International Ltd e Apple Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2487 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos de fornecimento, aos contratos de serviços e aos contratos de empreitada
Regulamento (UE) 2025/2481 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2024/1834 no respeitante às definições, às disposições transitórias, às tolerâncias de verificação, às correções dos resultados dos ensaios e a outras disposições relativas à velocidade do ventilador
Regulamento de Execução (UE) 2025/2444 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2058 no que diz respeito à taxa especial de controlos oficiais para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho
Regulamento (UE) 2025/2454 do Conselho, de 1 de dezembro de 2025, que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2025/202 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca noutras águas
Regulamento de Execução (UE) 2025/2408 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1134 relativo a medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Spodoptera frugiperda (Smith) no que se refere ao período de aplicação de certas disposições
Regulamento Delegado (UE) 2026/764 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo