Legislação
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Regulamento (UE) 2024/1355 da Comissão, de 21 de maio de 2024, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, clorantraniliprol, emamectina, quincloraque, espiromesifena e triflumurão no interior e à superfície de certos produtos
Regulamento (UE) 2024/1342 da Comissão, de 21 de maio de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de deltametrina, metalaxil, tiabendazol e trifloxistrobina no interior ou à superfície de determinados produtos
Processo C-663/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2024. Banco Central Europeu (BCE) contra Trasta Komercbanka AS e o. Fixação das despesas. Processo C-663/17 P-DEP.
Regulamento (UE) 2024/1428 do Conselho, de 17 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1390 do Conselho, de 17 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Processo C-190/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de maio de 2024. Processo penal contra VGG AG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal judiciaire de Paris. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal – Falta de precisões suficientes – Artigo 56.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1454 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/1310
Regulamento de Execução (UE) 2024/1453 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2024/1333 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera e retifica o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados para a entrada na União de peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais e determinados produtos da pesca, destinados ao consumo humano
Regulamento de Execução (UE) 2024/1332 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Regulamento (UE) 2024/1328 da Comissão, de 16 de maio de 2024, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano (D4), ao decametilciclopentassiloxano (D5) e ao dodecametilciclo-hexassiloxano(D6)
Processo C-405/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2024. Touristic Aviation Services Limited contra Flightright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Artigo 5.°, n.
Processo C-222/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de maio de 2024. «Toplofikatsia Sofia» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.
Processo C-27/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2024. FV contra Caisse pour l'avenir des enfants. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxembourg). Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.
Processo C-287/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2024. «Entain Services (Bulgaria)» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Artigo 99.