Legislação
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Processo C-80/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010. Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Bill Burkart e Andreas Herden contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.
Processo T-514/09 - Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 5 de Fevereiro de 2010. De Post NV van publiek recht contra Comissão Europeia. Medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de concursos públicos comunitário - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência. Processo T-514/09 R.
Processo C-361/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010. Hans Molter contra República Federal da Alemanha. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal. Processo C-361/09 P.
Regulamento (UE) n. o 106/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-14/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Fevereiro de 2010. Hava Genc contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Berlin - Alemanha. Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.º, n.º 1 - Conceito de ‘trabalhador’ - Exercício de uma actividade assalariada menor - Condição para a perda dos direitos adquiridos. Processo C-14/09.
Regulamento (UE) n. o 102/2010 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 1 a 2 de Fevereiro de 2010 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de Fevereiro de 2010
Regulamento (UE) n. o 97/2010 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Pizza Napoletana (ETG)]
Regulamento (UE) n. o 99/2010 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. o 877/2009 para a campanha de 2009/10
Processo C-18/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Regulamento (CEE) n.º 4055/86 - Artigo 1.º - Transportes marítimos - Portos de interesse geral - Taxas portuárias - Isenções e bonificações. Processo C-18/09.
Regulamento (UE) n. o 101/2010 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008
Regulamento (UE) n. o 96/2010 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1982/2004 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n. o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros no que diz respeito aos limiares de simplificação, ao comércio segundo as características das empresas, aos bens e movimentos especiais e aos códigos de natureza da transacção
Processo C-186/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Igualdade entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e fornecimento de bens e serviços - Não transposição no prazo estabelecido no que se refere a Gibraltar. Processo C-186/09.
Regulamento (UE) n. o 98/2010 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. o 100/2010 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008
Regulamento (UE) n. o 133/2010 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 820/2008 que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)