Legislação
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Regulamento (UE) n. o 170/2010 da Comissão, de 1 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
Regulamento (UE) n. o 172/2010 da Comissão, de 1 de Março de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Prekmurska gibanica (ETG)]
Regulamento (UE) n. o 174/2010 da Comissão, de 1 de Março de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. o 169/2010 da Comissão, de 1 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CEE) n. o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
Regulamento (UE) n. o 166/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. o 167/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Março de 2010
Regulamento (UE) n. o 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-337/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. X Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Artigos 43.º CE e 48.º CE - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Unidade fiscal composta por uma sociedade-mãe residente e por uma ou várias filiais residentes - Tributação dos lucros à sociedade-mãe - Exclusão das filiais não residentes. Processo C-337/08.
Processo C-55/08 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd e Betandwin.Com Interactive Entertainment AG. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Portugal. Questões prejudiciais - Inadmissibilidade. Processo C-55/08.
Regulamento (UE) n. o 160/2010 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. o 877/2009 para a campanha de 2009/10
Processo C-562/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. Müller Fleisch GmbH contra Land Baden-Württemberg. Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina - Regulamento (CE) n.º 999/2001 - Bovinos com mais de 30 meses de idade - Abate em condições normais - Carne para consumo humano - Teste de despistagem obrigatório - Legislação nacional - Obrigação de despistagem - Extensão - Bovinos com mais de 24 meses de idade.
Regulamento (UE) n. o 161/2010 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2010 , que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 676/2009
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. Johanna Gerdina Pleijte contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de certificação — Exercício de 2007 — Exclusão da recorrente da lista dos funcionários pré‑seleccionados — Tomada em consideração de uma licença sem vencimento a título da experiência profissional — Artigo 45.°‑A do Estatuto — DGE do artigo 45.°‑A. Processo F‑91/08.
Processo C-381/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. Car Trim GmbH contra KeySafety Systems Srl. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001- Artigo 5.º, n.º 1, alínea b) - Competência em matéria contratual - Determinação do lugar de execução da obrigação - Critérios de distinção entre ‘venda de bens’ e ‘prestação de serviços’. Processo C-381/08.
Regulamento (UE) n. o 158/2010 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2010 , que fixa antecipadamente, para 2010, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga