Legislação
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Processo T-410/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de Março de 2010. Foshan City Nanhai Golden Step Industrial Co., Ltd contra Conselho da União Europeia. Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Cálculo do valor normal por estimativa - Preço de exportação - Direitos de defesa - Prejuízo - Dever de fundamentação. Processo T-410/06.
Processo C-193/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Março de 2010. Kaul GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Processo C-197/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.º, n.
Processo T-564/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de Março de 2010. Monoscoop BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SUDOKU SAMURAI BINGO - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. Processo T-564/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de Março de 2010. Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (T - 407/06) e Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd (T-408/06) contra Conselho da União Europeia. Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro originário da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Tratamento individual - Amostragem - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Prejuízo - Confiança legítima - Dever de fundamentação. Processos apensos T-407/06 e T-408/06.
Processo C-198/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.º, n.
Directiva 2010/14/UE da Comissão, de 3 de Março de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa heptamaloxiloglucano (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de Março de 2010. Freistaat Sachsen (Alemanha) (T - 102/07), MB Immobilien Verwaltungs GmbH e MB System GmbH & Co. KG (T-120/07) contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) n. o 182/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Belokranjska pogača (ETG)]
Regulamento (UE) n. o 183/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-321/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de Março de 2010. Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa A+ - Marca comunitária nominativa anterior AirPlus International - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não semelhança dos sinais - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.
Processo T-429/05 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de Março de 2010. Artegodan GmbH contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual - Medicamentos para uso humano - Decisão que determina a revogação de autorizações de introdução no mercado - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-429/05.
Processo T-36/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de Março de 2010. Bundesverband deutscher Banken eV contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Critério do investidor privado - Dever de fundamentação - Dificuldades sérias. Processo T-36/06.
Processo T-163/05 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de Março de 2010. Bundesverband deutscher Banken eV contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Dever de fundamentação. Processo T-163/05.
Regulamento (UE) n. o 184/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. o 877/2009 para a campanha de 2009/10