Regulamento de Execução (UE) 2024/1946 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1874 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados
Processo C-732/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2024. Rǎzvan-Eugen Nicolescu e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 263.
Regulamento (UE) 2024/1949 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que encerra a pesca de goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2024/1947 da Comissão, de 8 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bursa Şeftalisi (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/1945 da Comissão, de 5 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lappländsk Fjällröding (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/1942 da Comissão, de 5 de julho de 2024, que estabelece procedimentos comuns e regras detalhadas para o acesso e o tratamento de informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-788/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2024. «EUROCASH1» contra Iepirkumu uzraudzības birojs e «Paula Stradiņa klīniskā universitātes slimnīca» VSIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 4.°, alínea d) — Montantes dos limiares dos contratos públicos — Limiar não atingido — Artigo 69.
Processo C-5/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de julho de 2024. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra KD. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Relatório de notação – Dever de fundamentação – Dever de solicitude – Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo C-5/23 P.
Processo C-179/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam) contra Guvernul României e Ministerul Finanțelor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1850 da Comissão, de 4 de julho de 2024, que confere proteção, na União, à denominação de origem زيت زيتون تبرسق / Huile d’Olive Téboursouk inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Processo C-786/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.º TFUE — Ação por omissão — Plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Obrigação de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 4.
Processo C-736/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Concessão de vantagens fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1899 da Comissão, de 4 de julho de 2024, que confere proteção, na União, à denominação de origem تين دجبة / Figues de Djebba inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Processo C-283/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Processo penal contra FB e JL Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica).