Legislação
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Processo C-297/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/12/CE - Artigos 4.º e 5.º - Gestão dos resíduos - Plano de gestão - Rede integrada e adequada de instalações de eliminação - Perigo para a saúde humana ou para o ambiente - Força maior - Perturbações da ordem pública - Criminalidade organizada. Processo C-297/08.
Processo C-38/06 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Importação de bens para uso especificamente militar com isenção de direitos aduaneiros. Processo C-38/06.
Processo T-409/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de Março de 2010. Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory (Hui Yang) Corp. Ltd contra Conselho da União Europeia. Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Amostragem - Falta de colaboração - Direitos de defesa - Prejuízo - Dever de fundamentação. Processo T-409/06.
Regulamento (UE) n. o 188/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008
Processo T-24/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de Março de 2010. Weldebräu GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de garrafa com gargalo helicoidal - Marca comunitária tridimensional anterior que consiste na forma de uma garrafa com gargalo helicoidal - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.º, n.
Processo C-374/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2010. Constantin Hârsulescu contra Roumanie. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Incompetência do Tribunal Geral para apreciar um recurso destinado a obter a anulação de decisões proferidas por órgãos jurisdicionais nacionais, a reparação por autoridades dos prejuízos sofridos nacionais e a declaração de uma omissão por essas autoridades - Recurso manifestamente improcedente. Processo C-374/09 P.
Regulamento (UE) n. o 187/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008
Processo C-241/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Artigo 6.º, n.os 2 e 3 - Transposição incorrecta - Zonas especiais de conservação - Efeitos significativos de um projecto no ambiente - Carácter não perturbador de certas actividades - Avaliação das incidências no ambiente. Processo C-241/08.
Regulamento (UE) n. o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010 , que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) n. o 186/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-496/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010. Pilar Angé Serrano e outros contra Parlamento Europeu.
Processo C-258/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-258/09.
Processo C-221/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.º, n.
Processo T-401/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de Março de 2010. Brosmann Footwear (HK) Ltd e outros contra Conselho da União Europeia. Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Tratamento individual - Amostragem - Apoio da denúncia pela indústria comunitária - Definição do produto em causa - Igualdade de tratamento - Prejuízo - Confiança legítima - Dever de fundamentação. Processo T-401/06.
Processo T-477/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de Março de 2010. Mundipharma AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa AVANZALENE - Marca comunitária nominativa anterior AVANZ - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. Processo T-477/08.