Legislação
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Processo C-218/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010. SGS Belgium NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV e Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV contra SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau. Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Brussel - Bélgica. Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.º 3665/87 - Restituições à exportação - Artigo 5.º, n.
Processo T-94/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de Março de 2010. Centre de coordination Carrefour SNC contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade. Processo T-94/08.
Regulamento (UE) n. o 232/2010 da Comissão, de 18 de Março de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008
Regulamento (UE) n. o 233/2010 da Comissão, de 18 de Março de 2010 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. o 1484/95
Processo C-136/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Março de 2010. Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon contra Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireai. Pedido de decisão prejudicial: Areios Pagos - Grécia. Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Direitos de autor e direitos conexos na sociedade de informação - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.
Regulamento (UE) n. o 226/2010 da Comissão, de 17 de Março de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Março de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
Processo T-63/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 17 de Março de 2010. Mäurer + Wirtz GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa tosca de FEDEOLIVA - Marcas comunitárias e nacionais nominativas anteriores TOSCA - Motivos relativos de recusa - Argumento não tomado em consideração - Artigo 74.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 76.º, n.
Regulamento (UE) n. o 224/2010 da Comissão, de 17 de Março de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. o 877/2009 para a campanha de 2009/10
Regulamento (UE) n. o 227/2010 da Comissão, de 17 de Março de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 17 de Março de 2010. Parlamento Europeu contra Laurent Collée. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Procedimento de atribuição de pontos de mérito — Desvirtuação dos elementos de prova — Fundamentação — Valor do parecer do comité dos relatórios — Princípio da não discriminação. Processo T‑78/09 P.
Regulamento (UE) n. o 225/2010 da Comissão, de 17 de Março de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento (UE) n. o 223/2010 da Comissão, de 17 de Março de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. o 222/2010 da Comissão, de 17 de Março de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sedano Bianco di Sperlonga (IGP)]
Regulamento (UE) n. o 221/2010 da Comissão, de 16 de Março de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-325/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Março de 2010. Olympique Lyonnais SASP contra Olivier Bernard e Newcastle UFC. Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França. Artigo 39.