Legislação
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Processo C-294/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Abril de 2010. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição completa no prazo estabelecido - Não comunicação das medidas de transposição. Processo C-294/09.
Processo C-542/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010. Friedrich G. Barth contra Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria.
Regulamento (UE) n. o 346/2010 da Comissão, de 15 de Abril de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1251/2008 no que diz respeito à colocação no mercado e aos requisitos de importação de remessas de animais de aquicultura destinadas a Estados-Membros ou partes destes onde estejam em vigor medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-433/05 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010. Processo-crime contra Lars Sandström. Pedido de decisão prejudicial: Handens tingsrätt - Suécia. Directivas 94/25/CE e 2003/44/CE - Aproximação das legislações - Embarcações de recreio - Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Medidas de efeito equivalente - Acesso ao mercado - Entrave - Protecção do ambiente - Proporcionalidade - Directiva 98/34/CE - Artigo 8.
Processo C-511/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010. Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH contra Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores - Contratos à distância - Direito de rescisão - Imputação ao consumidor das despesas de envio dos bens. Processo C-511/08.
Processo C-38/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010. Ralf Schräder contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fiscalização do Tribunal de Justiça - Regulamentos (CE) n.os 2100/94 e 1239/95 - Agricultura - Protecção comunitária das variedades vegetais - Carácter distintivo da variedade candidata - Notoriedade da variedade - Prova - Variedade vegetal SUMCOL 01. Processo C-38/09 P.
Regulamento (UE) n. o 315/2010 da Comissão, de 15 de Abril de 2010 , que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 677/2009
Regulamento (UE) n. o 314/2010 da Comissão, de 15 de Abril de 2010 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Abril de 2010
Processo C-96/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010. CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi kft contra Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal (APEH) Hatósági Főosztály. Pedido de decisão prejudicial: Pest Megyei Bíróság - Hungria.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010. José Carlos Matos Martins contra Comissão Europeia. - Função pública — Agentes contratuais — Convite à manifestação de interesse — Processo de selecção — Testes de pré‑selecção — Acesso aos documentos. Processo F‑2/07.
Processo T-488/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Abril de 2010. Cabel Hall Citrus Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária EGLÉFRUIT - Marca nominativa comunitária anterior UGLI e marca figurativa nacional anterior UGLI Fruit - but the affliction is only skin deep - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e artigo 52.º, n.
Processo C-518/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010. Fundación Gala-Salvador Dalí e Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP) contra Société des auteurs dans les arts graphiques et plastiques (ADAGP) e outros. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Paris - França.
Regulamento (UE) n. o 313/2010 da Comissão, de 15 de Abril de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010. Angel Angelidis contra Parlamento Europeu. - Função pública — Funcionários — Lugar vago — Execução de um acórdão que anula a decisão de nomeação — Novo anúncio de vaga — Confiança legítima — Princípio do direito dos funcionários à carreira — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder. Processo F‑104/08.
Regulamento (UE) n. o 312/2010 da Comissão, de 14 de Abril de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. o 877/2009 para a campanha de 2009/10