Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-510/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010. Vera Mattner contra Finanzamt Velbert. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 58.º CE - Imposto sobre doações - Terreno onde está edificado um imóvel - Direito a abatimento sobre a matéria colectável - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes. Processo C-510/08.
Processo C-82/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010. Dimos Agiou Nikolaou Kritis contra Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Regulamento (CE) n.º 2151/2003 - Acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na União - Definições - Conceitos de ‘florestas’ e de ‘outros terrenos arborizados’ - Âmbito de aplicação. Processo C-82/09.
Regulamento (UE) n. o 343/2010 da Comissão, de 22 de Abril de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
Processo C-62/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010. The Queen, a pedido de Association of the British Pharmaceutical Industry contra Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido. Directiva 2001/83/CE - Artigo 94.
Processo C-122/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010. Enosi Efopliston Aktoploïas e o. contra Ypourgos Emporikis Naftilías e Ypourgos Aigaíou. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.
Regulamento (UE) n. o 338/2010 da Comissão, de 22 de Abril de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
Regulamento (UE) n. o 342/2010 da Comissão, de 22 de Abril de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
Regulamento (UE) n. o 332/2010 da Comissão, de 22 de Abril de 2010 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. o 798/2008 no que respeita à entrada relativa a Israel na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) n. o 344/2010 da Comissão, de 22 de Abril de 2010 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. o 1484/95
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010. Staatssecretaris van Financiën contra X (C - 536/08) e fiscale eenheid Facet BV / Facet Trading BV (C-539/08). Pedidos de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Sexta Directiva IVA - Artigo 17.º, n.os 2 e 3 - Artigo 28.º-B, A, n.º 2 - Direito a dedução - Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros - Lugar das aquisições intracomunitárias de bens. Processos apensos C-536/08 e C-539/08.
Processo C-486/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2010. Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols contra Land Tirol. Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Innsbruck - Áustria. Política social - Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo - Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo - Princípio da igualdade de tratamento.
Regulamento (UE) n. o 345/2010 da Comissão, de 22 de Abril de 2010 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Processo C-346/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado - Directiva 2001/80/CE - Poluição e emissões nocivas - Instalações de combustão - Limite das emissões de certos poluentes para a atmosfera - Não aplicação da referida directiva à central eléctrica de Lynemouth (Reino Unido). Processo C-346/08.
Regulamento (UE) n. o 340/2010 da Comissão, de 22 de Abril de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008
Regulamento (UE) n. o 347/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas (Texto relevante para efeitos do EEE)