Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1897 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova uma alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Fino)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1940 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2024/1040 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/1915 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de julho de 2024. Financijska agencija contra Hann - Invest d.o.o. e.o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Visoki trgovački sud. Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.
Processo C-279/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Skarb Państwa - Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K. contra Z. sp.j. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Zachód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.°, n.
Processo C-601/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2024. Umweltverband WWF Österreich e o. contra Amt der Tiroler Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Validade e interpretação — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.
Processo C-561/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2024. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Remuneração — Atualização da tabela dos vencimentos de base — Tomada em consideração da taxa de inflação no lugar de afetação — Regulamento do Pessoal — Artigo 20.° — Anexo I — Fundamentação — Desvirtuação das provas. Processo C-561/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1895 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Añejo)
Processo C-196/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024. CL e o. contra DB e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e artigo 2.o — Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Cessações de contratos de trabalho devido à reforma do empregador — Artigos 27.o e 30.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1943 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia
Processo C-632/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024. AB Volvo contra Transsaqui SL. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 1393/2007 – Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais – Ação de indemnização por danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE e pelo artigo 53.
Processo C-487/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7 — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.° — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos neste artigo. Processo C-487/23.
Processo T-473/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de julho de 2024. Bartex Bartol sp. z o.o sp. k. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia duch puszczy — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 95.°, n.
Processo T-323/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024 (Extratos). PH e o. contra Banco Central Europeu (BCE).
Processo T-624/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024. RS contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Contrato a termo — Falta de conversão em contrato por tempo indeterminado — Conversão dos contratos — Critérios — Erro manifesto de apreciação — Período de pré‑aviso — Conflito de interesses — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo T-624/22.