Legislação
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Regulamento (UE) n. o 401/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010 , que altera e corrige o Regulamento (CE) n. o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
Regulamento (UE) n. o 398/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-410/09 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010. Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência. Processo T-410/09 R.
Regulamento (UE) n. o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010 , que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011
Regulamento (UE) n. o 395/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1010/2009 da Comissão no que se refere aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura
Regulamento (UE) n. o 396/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010 , que abre um contingente pautal para certas quantidades de açúcar industrial no que respeita à campanha de comercialização de 2010/2011
Processo C-63/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010. Axel Walz contra Clickair SA. Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Mercantil nº 4 de Barcelona - Espanha. Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas - Artigo 22.º, n.º 2 - Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens - Conceito de ‘dano’ - Danos materiais e morais. Processo C-63/09.
Processo C-26/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. Paul Inge Hansen contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Pedido de início de uma processo por incumprimento pela Comissão - Pedido de obtenção de uma injunção dirigida à Comissão - Adopção de mesures destinadas a assegurar a igualdade de tratamento em matéria de emprego às pessoas com deficiência - Inadmissibilidade manifesta do recurso. Processo C-26/10 P.
Processo C-545/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Comunicações electrónicas - Directivas 2002/21/CE e 2002/22/CE - Fornecedor de serviços de acesso à Internet de banda larga - Exigência para as tarifas de serviços de acesso à Internet de banda larga da obrigação de obtenção de uma autorização e da fixação com base nos custos de fornecimento desses serviços - Ausência de análise do mercado. Processo C-545/08.
Processo C-94/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigo 98.º, n.os 1 e 2 - Prestações de serviços por agências funerárias - Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de transporte de cadáveres em veículo. Processo C-94/09.
Processo C-507/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. Goldman Management Inc. contra Comissão Europeia e República da Bulgária. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Omissão da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra a República da Bulgária - Inacção do Governo búlgaro no âmbito de um litígio de direito interno - Reparação do prejuízo pretensamente sofrido em razão dessas inacções - Inadmissibilidade manifesta do recurso.
Processo C-311/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Directiva 89/105/CEE - Inclusão dos medicamentos para uso humano nos sistemas nacionais de seguro de saúde - artigo 6.º, n.
Regulamento (UE) n. o 391/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. o 392/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008
Regulamento (UE) n. o 389/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 2104/2004 no respeitante à gestão das frotas de pesca em determinadas regiões ultraperiféricas francesas