Legislação
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Processo C-111/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010. Česká podnikatelská pojišťovna as, Vienna Insurance Group contra Michal Bilas. Pedido de decisão prejudicial: Okresní soud v Chebu - República Checa. Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) n. ° 453/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) n. ° 435/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 20 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra Antonello Violetti e o. Sumário. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Decisão do OLAF de transmitir informações relativas a particulares às autoridades judiciárias italianas — Acto que não causa prejuízo. Processo T‑261/09 P.
Regulamento (UE) n. ° 434/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. ° 619/2008
Processo C-434/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010. Arnold und Johann Harms als Gesellschaft bürgerlichen Rechts contra Freerk Heidinga. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Oldenburg - Alemanha. Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.º 1782/2003 - Regime de pagamento único - Transferência de direitos de pagamento - Transferência definitiva. Processo C-434/08.
Regulamento (UE) n. ° 436/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95
Processo C-138/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010. Todaro Nunziatina & C. Snc contra Assessorato del Lavoro, della Previdenza Sociale, della Formazione Professionale e dell’Emigrazione della regione Sicilia. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Palermo - Itália.
Processo C-160/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010. Ioannis Katsivardas - Nikolaos Tsitsikas OE contra Ypourgos Oikonomikon. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Regulamento (CEE) n.
Regulamento (UE) n. ° 429/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pemento de Oímbra (IGP)]
Processo C-308/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária - Artigo 12.º, n.º 4 - Projecto de melhoramento de um caminho rural. Processo C-308/08.
Processo C-352/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010. Modehuis A. Zwijnenburg BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Aproximação das legislações - Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.º, n.º 1, alínea a) - Aplicabilidade a impostos sobre transmissões de direitos. Processo C-352/08.
Processo C-56/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010. Emiliano Zanotti contra Agenzia delle Entrate - Ufficio Roma 2. Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Roma - Itália. Livre prestação de serviços - Cidadania da União - Artigos 18.º CE e 49.
Processo T-258/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Disposições aplicáveis aos contratos públicos - Adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas directivas ‘contratos públicos’ - Comunicação interpretativa da Comissão - Acto impugnável - Acto destinado a produzir efeitos jurídicos. Processo T-258/06.
Processo C-210/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010. Scott SA e Kimberly Clark SAS contra Ville d'Orléans. Pedido de decisão prejudicial: Cour administrative d'appel de Nantes - França. Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigo 14.º, n.º 3 - Recuperação do auxílio - Princípio da efectividade - Títulos de cobrança que enfermam de um vício de forma - Anulação. Processo C-210/09.