Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-86/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2010. Future Health Technologies Ltd contra The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial: VAT and Duties Tribunal, Manchester - Reino Unido. Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.º, n.
Processo C-498/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010. Thomson Sales Europe contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribuna Geral- Código Aduaneiro - Reembolso dos direitos aduaneiros - Dispensa de pagamento a posteriori - Direitos antidumping - Inexistência de negligência manifesta -Complexidade da legislação -Experiência profissional - Diligência do operador -Televisores a cores fabricados na Tailândia -Actos impugnáveis. Processo C-498/09 P.
Pedidos de decisão prejudicial: Corte d'appello di Roma - Itália. Directiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Igualdade de tratamento entre os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a tempo inteiro - Cálculo da antiguidade necessária para obter uma pensão de reforma - Exclusão dos períodos não trabalhados - Discriminação. Processos apensos C-395/08 e C-396/08.
Processo C-140/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010. Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Genova - Itália. Auxílios de Estado - Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público - Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção. Processo C-140/09.
Processo C-37/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos depositados em aterro ilegalmente - Directiva 2006/12/CE - Directiva 80/68/CEE. Processo C-37/09.
Processo C-262/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010. CopyGene A/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial: Østre Landsret - Dinamarca. Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.º, A, n.
Processo C-378/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Artigo 10.ºA, primeiro e segundo parágrafos - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente - Não transposição da referida disposição no prazo prescrito. Processo C-378/09.
Regulamento (UE) n. ° 501/2010 da Comissão, de 10 de Junho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-491/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Local de importância comunitária - Regime de protecção - Complexo turístico 'Is Arenas'. Processo C-491/08.
Processo C-440/07 - Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra Schneider Electric SA. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Anulação parcial do acórdão recorrido - Litígio em condições de ser julgado - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Avaliação do prejuízo. Processo C-440/07 P.
Regulamento (UE) n. ° 499/2010 da Comissão, de 9 de Junho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 500/2010 da Comissão, de 9 de Junho de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10
Processo T-79/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010. COLT Télécommunications France SAS contra Comissão Europeia. Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade - Compensação por encargos de serviço público - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência. Processo T-79/10 R.
Processo T-315/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Junho de 2010. Oliver Hoelzer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária SAFELOAD - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-315/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2010. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Pedido de indemnização — Acesso da administração ao alojamento de serviço de um funcionário — Respeito do domicílio e da vida privada. Processo F‑56/09.