Regulamento (UE) n. ° 525/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
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Processo C-75/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. Agra Srl contra Agenzia Dogane - Ufficio delle Dogane di Alessandria. Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Alessandria - Itália. Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 221.º, n.os 3 e 4 - Cobrança a posteriori da dívida aduaneira - Prescrição - Acto passível de procedimento judicial repressivo. Processo C-75/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. Terre wallonne ASBL (C - 105/09) e Inter-Environnement Wallonie ASBL (C-110/09) contra Région wallonne. Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica. Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Programas de acção que abrangem as zonas vulneráveis. Processos apensos C-105/09 e C-110/09.
Processo C-492/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado - Taxa reduzida - Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 - Anexo III, ponto 15 - Apoio judiciário - Prestações de advogados - Compensação integral ou parcial por parte do Estado. Processo C-492/08.
Regulamento (UE) n. ° 529/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95
Processo C-550/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. British American Tobacco (Germany) GmbH contra Hauptzollamt Schweinfurt. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. Directiva 92/12/CEE - Produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Importação de tabaco em bruto não sujeito a imposto especial de consumo em regime de aperfeiçoamento activo - Transformação em tabaco cortado - Circulação entre Estados-Membros - Documento de acompanhamento. Processo C-550/08.
Regulamento (UE) n. ° 528/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 2. °concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010
Processo C-31/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Junho de 2010. Nawras Bolbol contra Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal. Pedido de decisão prejudicial: Fővárosi Bíróság - Hungria.
Regulamento (UE) n. ° 526/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Junho de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009
Regulamento (UE) n. ° 524/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. ° 619/2008
Regulamento (UE) n. ° 520/2010 da Comissão, de 16 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 831/2002 no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos relativamente aos inquéritos e fontes de dados estatísticos disponíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) n. ° 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira
Processo T-24/09 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2010. Biocaps contra Comissão Europeia. Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 - Existência do destinatário da decisão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-24/09.
Processo T-487/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2010. Kureha Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KREMEZIN - Marca nominativa internacional anterior KRENOSIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.
Regulamento (UE) n. ° 540/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)