Legislação
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Processo C-478/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra República Helénica. Fusões ou cisões de sociedades anónimas - Exigência de um relatório de peritos independentes - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-478/09.
Processo C-51/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010. Barbara Becker contra Harman International Industries Inc. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - Marca nominativa Barbara Becker - Oposição do titular das marcas nominativas comunitárias BECKER e BECKER ONLINE PRO - Apreciação do risco de confusão - Apreciação da semelhança dos sinais no plano conceptual. Processo C-51/09 P.
Regulamento (UE) n. ° 556/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
Processo C-98/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010. Francesca Sorge contra Poste Italiane SpA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Trani - Itália. Reenvio prejudicial - Política social - Directiva 1999/70/CE - Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 8.º - Indicações a incluir num contrato de trabalho a termo para substituição de um trabalhador ausente - Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores - Interpretação conforme. Processo C-98/09.
Regulamento (UE) n. ° 555/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1412/2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano
Regulamento (UE) n. ° 551/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento (UE) n. ° 553/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada
Regulamento (UE) n. ° 552/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10
Regulamento (UE) n. ° 549/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010 , que altera e rectifica o Regulamento (UE) n. ° 1272/2009 da Comissão que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública
Processo T-490/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2010. CM Capital Markets Holding, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2010. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Pedido de indemnização — Reembolso de despesas — Excepção de recurso paralelo — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑78/09.
Processo T-563/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2010. CM Capital Markets Holding, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa CARBON CAPITAL MARKETS - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.
Processo T-255/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2010. Eugenia Montero Padilla contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa JOSE PADILLA - Marcas e sinal anteriores JOSE PADILLA - Motivos relativos de recusa - Ausência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.º-bis da Convenção de Paris e de marca de prestígio - Artigo 8.º, n.º 2, alínea c), e artigo 8.º, n.
Regulamento (UE) n. ° 546/2010 da Comissão, de 22 de Junho de 2010 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 891/2009 para a campanha de comercialização de 2009/2010 no que diz respeito à obrigação de apresentar um certificado de exportação com os pedidos de certificados de importação no caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319