Legislação
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Processo C-211/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010. Doris Povse contra Mauro Alpago. Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria. Cooperação judiciária em matéria civil - Matérias matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010. Paulette Füller‑Tomlinson contra Parlamento Europeu. - Função pública — Antigo agente temporário — Doença profissional — Violação da integridade física e psíquica — Duração do processo destinado a obter o reconhecimento da origem profissional da doença. Processo F‑97/08.
Directiva 2010/42/UE da Comissão de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010. Métropole télévision (M6) e Télévision française 1 SA (TF1) contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Auxílio projectado pela República Francesa a favor da France Télévisions - Dotação em capital de 150 milhões de euros - Decisão de não levantar objecções - Serviço de interesse económico geral - Critério da proporcionalidade - Inexistência de dificuldades sérias . Processos apensos T-568/08 e T-573/08.
Directiva n. ° 2010/43/UE da Comissão de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da actividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) n. ° 573/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento (UE) n. ° 575/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-61/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010. Fernando Marcelino Victoria Sánchez contra Parlamento Europeu e Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade. Processo T-61/10 R.
Processo T-351/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de Junho de 2010. Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa MATRATZEN CONCORD - Marca nacional nominativa anterior MATRATZEN - Fundamento relativo de recusa - Prova do uso da marca anterior - Dever de fundamentação - Artigo 73.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009].
Processo C-448/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2010. Royal Appliance International GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.
Regulamento (UE) n. ° 576/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 2010
Regulamento (UE) n. ° 577/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10
Regulamento (UE) n. ° 574/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à IFRS 7 (Texto relevante para efeitos do EEE )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010. Kate Armitage‑Wilson contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública — Pessoal da Europol — Não‑renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6.° do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito do direito de defesa. Processo F‑36/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010. Jacques Pierre Roumimper contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública — Pessoal da Europol — Não‑renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6.° do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito do direito de defesa. Processo F‑41/09.