Legislação.

2010-07-01 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0062

Processo T-62/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010. ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio da protecção da confiança legítima - Execução do auxílio. Processo T-62/08.

2010-07-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32010R0582

Regulamento (UE) n. ° 582/2010 da Comissão, de 1 de Julho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0099

Processo C-99/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2010. Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej. Pedido de decisão prejudicial: Sąd Najwyższy - Polónia. Serviços de telecomunicações - Directiva 2002/22/CE - Artigo 30.º, n.º 2 - Portabilidade dos números de telefone - Competência das autoridades reguladoras nacionais - Encargo a suportar pelo consumidor - Carácter dissuasor - Tomada em consideração dos custos. Processo C-99/09.

2010-07-01 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009FJ0040

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010. Radek Časta contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Não admissão à prova oral — Pedido de reexame — Dever de fundamentação — Experiência profissional exigida — Apresentação tardia de um comprovativo — Princípio da igualdade de tratamento — Recurso de anulação — Acção de indemnização. Processo F‑40/09.

2010-07-01 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0053

Processo T-53/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010. República Italiana contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio do contraditório. Processo T-53/08.

2010-07-01 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0063

Processo T-63/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010. Cementir Italia Srl contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio da protecção da confiança legítima - Execução do auxílio. Processo T-63/08.

2010-07-01 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0064

Processo T-64/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010. Nuova Terni Industrie Chimiche SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio da protecção da confiança legítima - Execução do auxílio. Processo T-64/08.

2010-07-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32010R0584

Regulamento (UE) n. ° 584/2010 da Comissão de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações electrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE)

2010-07-01 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62005TJ0321

Processo T-321/05 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 1 de Julho de 2010. AstraZeneca AB e AstraZeneca plc contra Comissão Europeia. Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos medicamentos contra as úlceras - Decisão que constata uma violação do artigo 82.

2010-07-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32010R0583

Regulamento (UE) n. ° 583/2010 da Comissão de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospecto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web (Texto relevante para efeitos do EEE)

2010-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0194

Processo C-194/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010. Susanne Gassmayr contra Bundesminister für Wissenschaft und Forschung. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. Política social - Directiva 92/85/CEE - Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigos 5.º, n.º 3, e 11.º, n.

2010-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0471

Processo C-471/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010. Sanna Maria Parviainen contra Finnair Oyj. Pedido de decisão prejudicial: Helsingin käräjäoikeus - Finlândia. Política social -Directiva 92/85/CEE - Protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigos 5.º, n.º 2 e 11.º, n.

2010-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0393

Processo C-393/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010. Emanuela Sbarigia contra Azienda USL RM/A e outros. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per il Lazio - Itália. Legislação nacional que regula os horários de abertura e os dias de encerramento das farmácias - Dispensa - Poder de decisão das autoridades competentes. Processo C-393/08.

2010-07-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32010R0581

Regulamento (UE) n. ° 581/2010 da Comissão, de 1 de Julho de 2010 , relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (Texto relevante para efeitos do EEE )

2010-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0407

Processo C-407/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Julho de 2010. Knauf Gips KG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Placas de estuque - Acesso ao processo - Meios de prova incriminatórios e ilibatórios - Conceito de ‘empresa’ - Unidade económica - Sociedade responsável pela acção da unidade económica - Argumento apresentado pela primeira vez durante o processo contencioso. Processo C-407/08 P.