Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2010. Stanislovas Tomas contra Parlamento Europeu. Função pública - Despedimento. Processos apensos F-116/07, F-13/08 e F-31/08.
Processo T-557/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010. mPAY24 GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária M PAY - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. Processo T-557/08.
Processo T-111/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2010. Agrofert Holding a.s. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas - Recusa de acesso. Processo T-111/07.
Regulamento (UE) n. ° 593/2010 da Comissão, de 6 de Julho de 2010 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montes de Toledo (DOP)]
Regulamento (UE) n. ° 594/2010 da Comissão, de 6 de Julho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-428/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Julho de 2010. Monsanto Technology LLC contra Cefetra BV e outros. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank 's-Gravenhage - Países Baixos. Propriedade industrial e comercial - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Directiva 98/44/CE - Artigo 9.º - Patente que protege um produto que contém uma informação genética ou que consiste numa informação genética - Matéria que incorpora o produto - Protecção - Requisitos. Processo C-428/08.
Processo T-411/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2010. Aer Lingus Group plc contra Comissão Europeia. Concorrência - Concentrações - Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum - Conceito de concentração - Alienação de todas as participações adquiridas, por forma a restabelecer a situação existente antes da realização da concentração - Recusa de ordenar medidas apropriadas - Incompetência da Comissão. Processo T-411/07.
Processo T-342/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2010. Ryanair Holdings plc contra Comissão Europeia. Concorrência - Concentrações - Transporte aéreo - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado comum - Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência - Barreiras à entrada - Ganhos de eficácia - Compromissos. Processo T-342/07.
Directiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de Julho de 2010 , que adapta ao progresso técnico a Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) n. ° 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010 , relativo à alteração do Regulamento (CE) n. ° 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento (UE) n. ° 591/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Directiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de Julho de 2010 , que adapta ao progresso técnico a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade
Regulamento (UE) n. ° 588/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010 , que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Soprèssa Vicentina (DOP)]
Regulamento (UE) n. ° 592/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10