Legislação
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de Julho de 2010. Roberto Sevenier contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Demissão — Recusa da Comissão em aceitar a retracção da demissão e em submeter o caso à Comissão de Invalidez — Prazo de reclamação — Intempestividade — Inexistência de erro desculpável. Processo T‑368/09 P.
Regulamento (UE) n. ° 604/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Christophe Lesniak contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau no momento do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.°, n.° 4, e artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo F‑67/06.
Processo C-343/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010. Afton Chemical Limited contra Secretary of State for Transport. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido. Reenvio prejudicial - Validade - Directiva 2009/30/CE - Artigo 1.º, n.º 8 - Directiva 98/70/CE - Artigo 8.
Processo T-30/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Julho de 2010. Engelhorn KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa peerstorm - Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores PETER STORM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-211/10 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Strålfors AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos de forma - Inadmisibilidade manifesta. Processo T-211/10.
Processo T-385/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de Julho de 2010. Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária com a representação de um cão - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. Processo T-385/08.
Regulamento (UE) n. ° 600/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao aditamento e à modificação dos exemplos de variedades relacionadas ou de outros produtos aos quais se aplica o mesmo LMR (Texto relevante para efeitos do EEE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Salvatore Magazzu contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis — Direitos adquiridos — Princípio da não discriminação — Artigos 2.°, 5.° e 12.° do anexo XIII do Estatuto. Processo F‑126/06.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010. Processos penais contra Otto Sjöberg (C - 447/08) e Anders Gerdin (C-448/08). Pedidos de decisão prejudicial: Svea hovrätt - Suécia. Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet - Promoção de jogos organizados noutros Estados-Membros - Actividades reservadas a organismos públicos ou sem fins lucrativos - Sanções penais. Processos apensos C-447/08 e C-448/08.
Regulamento (UE) n. ° 603/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010 , que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do terceiro concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010
Processo T-331/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de Julho de 2010. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Agência Europeia do Ambiente (AEE).
Processo C-171/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 56.º CE e 43.º CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (‘golden shares’) do Estado português na Portugal Telecom SGPS SA - Restrições à aquisição de participações e à gestão de uma sociedade privatizada - Medida estatal. Processo C-171/08.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Andrzej Wybranowski contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Avaliação da prova oral — Anúncio de concurso EPSO/AD/60/06 — Fundamentação — Competências do júri — Apreciação dos candidatos. Processo F‑17/08.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Christian Kurrer contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Normas transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Classificação no grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis — Artigo 5.°, n.° 4, e artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo F‑139/06.