Legislação
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Processo C-256/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2010. Bianca Purrucker contra Guillermo Vallés Pérez. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Medidas provisórias ou cautelares – Reconhecimento e execução. Processo C-256/09.
Processo C-70/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010. Alexander Hengartner e Rudolf Gasser contra Landesregierung Vorarlberg. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Locação de uma coutada - Imposto regional - Conceito de actividade económica - Princípio da igualdade de tratamento. Processo C-70/09.
Processo C-368/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010. Pannon Gép Centrum Kft contra APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály. Pedido de decisão prejudicial: Baranya Megyei Bíróság - Hungria. Sexta Directiva IVA -Directiva 2006/112/CE- Direito à dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que sanciona uma referência incorrecta na factura com a perda do direito à dedução. Processo C-368/09.
Regulamento (UE) n. ° 622/2010 da Comissão, de 15 de Julho de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pesca di Leonforte (IGP)]
Regulamento (UE) n. ° 627/2010 da Comissão, de 15 de Julho de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10
Processo C-512/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido . Processo C-512/09.
Regulamento (UE) n. ° 618/2010 da Comissão, de 14 de Julho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 619/2010 da Comissão, de 14 de Julho de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA de 14 de Julho de 2010. Moises Bermejo Garde contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). - Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência. Processo F‑41/10 R.
Processo T-571/08 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2010. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Injunção para fornecer informações - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. Processo T-571/08.
Processo T-570/08 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2010. Deutsche Post AG contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Injunção para fornecer informações - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. Processo T-570/08.
Regulamento (UE) n. ° 620/2010 da Comissão, de 14 de Julho de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento (Euratom) n. ° 647/2010 do Conselho, de 13 de Julho de 2010 , relativo à assistência financeira da União para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária (programa Kozloduy)
Processo F‑103/09.
Directiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010 , que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação