Legislação

Legislação.

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2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0054

Processo C-54/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha - Regulamento (CE) n.º 1493/1999 - Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.º 1227/2000 - Artigo 16.º, n.º 1 - Prazo - Carácter peremptório. Processo C-54/09 P.

2010-07-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TO0252

Processo T-252/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010. Cross Czech a.s. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Sexto Programa-Quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade. Processo T-252/10 R.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0577

Processo C-577/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010. Rijksdienst voor Pensioenen contra Elisabeth Brouwer. Pedido de decisão prejudicial: Arbeidshof te Antwerpen - Bélgica. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Trabalhadores fronteiriços - Cálculo das pensões. Processo C-577/08.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0189

Processo C-189/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Protecção da vida privada - Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-189/09.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0377

Processo C-377/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010. Françoise-Eléonor Hanssens-Ensch contra Comunidade Europeia. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de Bruxelles - Bélgica. Artigos 235.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE - Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia - Acção para assunção do passivo na acepção do artigo 530.º, n.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0188

Processo C-188/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010. Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku contra Profaktor Kulesza, Frankowski, Jóźwiak, Orłowski sp. j. Pedido de decisão prejudicial: Naczelny Sąd Administracyjny - Polónia. Reenvio prejudicial – IVA – Direito a dedução – Diminuição do montante do direito a dedução em caso de violação da obrigação de utilizar uma caixa registadora. Processo C-188/09.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0248

Processo C-248/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010. Pakora Pluss SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās tiesas Senāts Administratīvo lietu departaments - Letónia.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0019

Processo C-19/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e n.º 111/2005 -Precursores de drogas - Controlo e fiscalização no interior da União - Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros - Sanções. Processo C-19/10.

2010-07-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TO0261

Processo T-261/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010. Norbert Brinkmann contra República Federal da Alemanha. Pedido de medidas provisórias - Incompetência manifesta. Processo T-261/10 R.

2010-07-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0680

Regulamento (UE) n. ° 680/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1580/2007 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às maçãs

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0371

Processo C-371/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010. Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra Isaac International Limited. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division - Reino Unido. Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Código Aduaneiro - Artigo 212.º-A - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Artigo 292.º - Regulamento (CE) n.º 88/97 - Artigo 14.º - Direito antidumping - Quadros de bicicletas. Processo C-371/09.

2010-07-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0683

Regulamento (UE) n. ° 683/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (UE) n. ° 462/2010

2010-07-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0684

Regulamento (UE) n. ° 684/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (UE) n. ° 463/2010

2010-07-28 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0677

Regulamento (UE) n. ° 677/2010 da Comissão, de 28 de Julho de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 748/2008 para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

2010-07-28 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0676

Regulamento (UE) n. ° 676/2010 da Comissão, de 28 de Julho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas