Legislação.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0064

Processo C-64/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Processo-crime contra Ernst Engelmann. Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Linz - Áustria. Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Regulamentação nacional que estabelece um sistema de concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos - Obtenção de concessões reservada às sociedades estabelecidas no território nacional - Atribuição da totalidade das concessões sem qualquer concurso.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007TJ0300

Processo T-300/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso comunitário - Prestação de serviços informáticos relativos à gestão e à manutenção de um portal Internet - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62006TJ0155

Processo T-155/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Tomra Systems ASA e outros contra Comissão Europeia. Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado das máquinas de recolha de vasilhame - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 82.º CE e ao artigo 54.º do Acordo EEE - Acordos exclusivos, compromissos quantitativos e descontos de fidelização enquanto partes de uma estratégia de exclusão dos concorrentes do mercado - Coima - Proporcionalidade. Processo T-155/06.

2010-09-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32010R0797

Regulamento (UE) n. ° 797/2010 da Comissão, de 9 de Setembro de 2010 , que não fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do sexto concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 446/2010

2010-09-09 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62007TJ0348

Processo T-348/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de Septembro de 2010. Stichting Al-Aqsa contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.º 2580/2001 - Recurso de anulação - Adaptação do pedido - Fiscalização jurisdicional - Pressupostos de aplicação de uma medida da União que decreta o congelamento de fundos.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0106

Processo T-106/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de Septembro de 2010. adp Gauselmann GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Archer Maclean's Mercury - Marca nominativa nacional anterior Merkur - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0265

Processo C-265/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Septembro de 2010. Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra BORCO-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo do sinal figurativo ‘α’ - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Marca constituída por uma única letra. Processo C-265/09 P.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 9 de Setembro de 2010. Marta Andreasen contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Contabilista da Comissão — Processo disciplinar — Demissão — Garantias processuais — Protecção jurisdicional efectiva. Processo T‑17/08 P.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CO0290

Processo C-290/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Septembro de 2010. Franssons Verkstäder AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso para o Tribunal Geral em que é pedida a anulação de uma decisião da terceira secção da Câmara de Recurso do IHMI - Regulamento (CE) n.º 6/2002 - Prazo de recurso - Inadmissibilidade por extemporaneidade - Recurso manifestamente improcedente. Processo C-290/10 P.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62008TJ0505

Processo T-505/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Hunter - Fundamento absoluto de recusa - Carácter descritivo -Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 (actual artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62008TJ0070

Processo T-70/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Axis AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ETRAX - Marcas figurativas nacionais anteriores que contêm os elementos nominativos ETRA I+D - Motivo relativo de recusa - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Regra 49, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 e artigo 59.º do Regulamento (CE) n.

2010-09-09 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0387

Processo T-387/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.

2010-09-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32010R0796

Regulamento (UE) n. ° 796/2010 da Comissão, de 9 de Setembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10

2010-09-08 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32010L0062

Directiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de Setembro de 2010 , que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, as Directivas 80/720/CEE e 86/297/CEE do Conselho e as Directivas 2003/37/CE, 2009/60/CE e 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação de tractores agrícolas ou florestais Texto relevante para efeitos do EEE

2010-09-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0064

Processo T-64/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Septembro de 2010. Micro Shaping Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária packaging - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. Processo T-64/09.