Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 802/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010 , que dá execução ao artigo 10. °, n. ° 3, e ao artigo 27. °da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 799/2010 da Comissão, de 10 de Setembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-233/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de Septembro de 2010. MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária ROI ANALYZER - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009].
Regulamento (UE) n. ° 800/2010 da Comissão, de 10 de Setembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA de 10 de Setembro de 2010. Jürgen Esders contra Comissão Europeia. - Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Reafectação — Regras de rotação dos funcionários nas representações da Comissão — Urgência — Inexistência. Processo F‑62/10 R.
Regulamento (UE) n. ° 860/2010 da Comissão, de 10 de Setembro de 2010 , que estabelece, para 2010, a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n. ° 3924/91 do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 795/2010 da Comissão, de 9 de Setembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-359/04 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. British Aggregates Association e outros contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Isenção para a Irlanda do Norte - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Dificuldades sérias - Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. Processo T-359/04.
Processo T-74/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Now Pharm AG contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano - Procedimento de designação de medicamentos órfãos - Pedido de designação do medicamento ‘Extracto líquido especial de raiz de celidónia’ (‘Ukrain’) como medicamento órfão - Decisão da Comissão que recusa a designação como medicamento órfão. Processo T-74/08.
Processo T-264/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. CSL Behring GmbH contra Comissão Europeia e Agência Europeia dos Medicamentos (EMA). Medicamentos para uso humano - Procedimento de designação de medicamentos órfãos - Pedido de designação do fibrinogénio humano como medicamento órfão - Obrigação de apresentar o pedido de designação antes de apresentar o pedido de colocação no mercado - Decisão da AEM relativa à validade do pedido. Processo T-264/07.
Processo T-63/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).
Processo T-319/05 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Confédération suisse contra Comissão Europeia. Relações externas - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Regulamento (CEE) n.º 2408/92 - Direitos de defesa - Princípio da não discriminação - Princípio da proporcionalidade. Processo T-319/05.
Regulamento (UE) n. ° 798/2010 da Comissão, de 9 de Setembro de 2010 , que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado na sequência do sexto concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010
Processo T-119/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010. Usha Martin Ltd contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Dumping - Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia - Violação de um compromisso - Princípio da proporcionalidade - Artigo 8.º, n.os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n.º 384/96 [actual artigo 8.º, n.os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009]. Processo T-119/06.
Processo T-582/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2010. Carpent Languages contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços - Processo comunitário de convite à apresentação de propostas - Organização de reuniões e conferências - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento. Processo T-582/08.