Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 804/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10
Processo T-40/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Trioplast Industrier AB contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos de plástico industriais - Decisão que declara uma infracção do artigo 81.º CE - Duração da infracção - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade- Responsabilidade solidária - Princípio da segurança jurídica . Processo T-40/06.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 805/2010 do Conselho, de 13 de Setembro de 2010 , que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan
Processo T-366/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária P&G PRESTIGE BEAUTE - Marcas figurativas nacionais anteriores Prestige - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.
Processo T-149/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Abbott Laboratories contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Sorvir - Marca nominativa comunitária anterior NORVIR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º207/2009]. Processo T-149/08.
Processo T-135/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Schniga GmbH contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais - Pedido de protecção comunitária de variedades vegetais para a variedade de maçã Gala Schnitzer - Exame técnico - Poder de apreciação do ICVV - Oposição - Artigo 55.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2100/94. Processo T-135/08.
Regulamento (UE) n. ° 801/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010 , que dá execução ao artigo 10. °, n. ° 3, da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-279/04 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão Europeia. Concorrência - Concentrações - Edição francófona - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum sob condição de cessão de determinados activos - Recurso de anulação de um candidato à aquisição rejeitado - Dever de fundamentação - Fraude - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Regulamento (CEE) n.º 4064/89. Processo T-279/04.
Processo T-314/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Whirlpool Europe Srl contra Conselho da União Europeia. Dumping - Importação de determinadas unidades de frio combinadas frigorífico-congelador originárias da Coreia do Sul - Definição do produto em causa - Direitos de defesa - Comité consultivo - Dever de fundamentação - Escolha do método de definição do produto em causa - Artigo 15.º, n.º 2, e artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 384/96 [actuais artigos 15.º, n.º 2, e artigo 20.º, n.
Processo T-193/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Télévision française 1 SA (TF1) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Regimes de auxílios à produção cinematográfica e audiovisual - Decisão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Não afectação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade. Processo T-193/06.
Processo T-72/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Travel Service a.s. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária smartWings - Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores EUROWINGS e EuroWings - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais- Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 806/2010 do Conselho, de 13 de Setembro de 2010 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1292/2007 e (CE) n. ° 367/2006 no que toca à concessão de uma isenção às medidas impostas ao abrigo desses regulamentos a um exportador israelita de películas de (poli)tereftalato de etileno (PET) originárias da Índia e à cessação do registo das importações provenientes desse exportador
Processo T-97/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010. KUKA Roboter GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca comunitária – Pedido de marca comunitária que consiste numa tonalidade da cor laranja – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]. Processo T-97/08.
Processo T-131/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Paul Mohr & Sohn, Baggerei und Schiffahrt contra Comissão Europeia. Navegação interior - Capacidade das frotas comunitárias - Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra "velho por novo") - Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas - Artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 718/1999"]. Processo T-131/07.
Processo T-292/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Industria de Diseño Textil (Inditex), SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa OFTEN - Marca nacional nominativa anterior OLTEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.