Processo C-395/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2010. Oasis East sp. z o.o. contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial: Naczelny Sąd Administracyjny - Polónia.
Legislação
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° — Subida de escalão concedida com base nos relatórios de avaliação — Excepção de ilegalidade da decisão que aprovou a política de determinação dos graus e dos escalões — Competências respectivas do director e do conselho de administração da Europol — Poder de apreciação do director da Europol — Limites. Processo F‑43/09.
Processo C-36/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Artigo 12.º, n.º 1, segundo parágrafo - Transposição incorrecta. Processo C-36/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010. Javier Torijano Montero contra Conselho da União Europeia. - Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau ao abrigo das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.° do Estatuto — Artigo 12.° do anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade — Princípio da confiança legítima — Dever de solicitude — Proporcionalidade. Processo F‑76/05.
Regulamento (UE) n. ° 867/2010 da Comissão, de 30 de Setembro de 2010 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar para a campanha de 2010/2011
Processo T-270/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2010. PVS - Privatärztliche Verrechnungsstelle Rhein-Ruhr GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária medidata - Marca nominativa nacional anterior MeDiTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Semelhança de serviços - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-85/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2010. Yassin Abdullah Kadi contra Comissão Europeia. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.º 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas - Comité das sanções - Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) n. ° 869/2010 da Comissão, de 30 de Setembro de 2010 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2010
Processo C-104/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Septembro de 2010. Pedro Manuel Roca Álvarez contra Sesa Start España ETT SA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Galicia - Espanha. Política social - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Directiva 76/207/CEE - Artigos 2.º e 5.
Processo C-132/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Septembro de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Competência do Tribunal de Justiça - Estatuto das Escolas Europeias - Acordo de Instalação de 1962 - Convenções de 1957 e de 1994 - Cláusula compromissória - Artigo 10.º CE - Financiamento das Escolas Europeias - Despesas com mobiliário e material didáctico. Processo C-132/09.
Processo C-581/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Septembro de 2010. EMI Group Ltd contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial: VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre - Reino Unido. Sexta Directiva IVA - Artigo 5.º, n.º 6, segundo período - Conceito de ‘amostras’ - Conceito de ‘ofertas de pequeno valor’ - Gravações musicais - Distribuição gratuita para fins promocionais. Processo C-581/08.
Processo C-481/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Septembro de 2010. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/7/CE - Qualidade das águas balneares - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-481/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010. Gergely Toth contra Comissão Europeia. - Função pública — Agente temporário — Classificação em grau — Graus previstos no convite para a apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes temporários depois da publicação do convite para a apresentação de candidaturas — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Disposições transitórias — Aplicação por analogia — Artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Proporcionalidade — Princípio da boa administração. Processo F‑107/05.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010. Jean‑François Vivier contra Comissão Europeia. - Função pública — Agentes temporários — Classificação no grau — Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes — Disposições transitórias — Artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Aplicação por analogia. Processo F‑29/05.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010. Patrizia De Luca contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior através de concurso geral — Candidato inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau no momento do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.°, n.° 2, e artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo F‑20/06.