Legislação
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Processo C-61/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010. Landkreis Bad Dürkheim contra Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion. Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz - Alemanha. Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.
Processo C-428/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010. Union syndicale Solidaires Isère contra Premier ministre e outros. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d’État - França. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigos 1.º, 3.º e 17.
Processo C-535/07 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE - Conservação das aves selvagens - Designação incorrecta e protecção jurídica insuficiente das zonas de protecção especial. Processo C-535/07.
Processo C-336/08 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de outubro de 2010. Christel Reinke contra AOK Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito. Processo C-336/08.
Directiva 2010/66/UE do Conselho, de 14 de Outubro de 2010 , que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro
Regulamento (UE) n. ° 924/2010 da Comissão, de 14 de Outubro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-16/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010. Gudrun Schwemmer contra Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen - Familienkasse. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Segurança social - Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 - Prestações familiares - Regras ‘anticúmulo’ - Artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1408/71 - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento n.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010. W contra Comissão Europeia. - Função pública – Agentes contratuais – Remuneração – Abonos de família – Casal de pessoas do mesmo sexo – Abono de lar – Condição de concessão – Acesso ao casamento civil – Conceito – Artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto. Processo F‑86/09.
Regulamento (UE) n. ° 921/2010 da Comissão, de 13 de Outubro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 922/2010 da Comissão, de 13 de Outubro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010. Eberhard Wendler contra Comissão Europeia. - Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Pagamento da pensão – Obrigação de abrir uma conta bancária no país de residência – Livre prestação de serviços – Fundamento de ordem pública – Princípio da igualdade. Processo F‑49/09.
Regulamento (UE) n. ° 916/2010 da Comissão, de 12 de Outubro de 2010 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fourme d'Ambert ou fourme de Montbrison (DOP)]
Regulamento (UE) n. ° 917/2010 da Comissão, de 12 de Outubro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fourme de Montbrison (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010. Paul Asenbaum contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária - Pedidos de marca nominativa comunitária WIENER WERKSTÄTTE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processos T-230/08 e T-231/08.
Regulamento (UE) n. ° 914/2010 da Comissão, de 12 de Outubro de 2010 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio Texto relevante para efeitos do EEE