Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 945/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010
Processo C-227/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010. Antonino Accardo e outros contra Comune di Torino. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Torino, Sezione Lavoro - Itália. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Agentes da polícia municipal - Directiva 93/104/CE - Directiva 93/104/CE conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE - Directiva 2003/88/CE - Artigos 5.º, 17.º e 18.
Processo C-385/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Nidera Handelscompagnie BV contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial: Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės - Lituânia. Directiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA pago a montante - Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA. Processo C-385/09.
Processo C-570/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Symvoulio Apochetefseon Lefkosias contra Anatheoritiki Archi Prosforon. Pedido de decisão prejudicial: Anotato Dikastirio tis Kypriakis Dimokratias - Chipre. Contratos públicos - Directiva 89/665/CEE - Artigo 2.º, n.
Regulamento (UE) n. ° 952/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 9. °concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010
Processo T-439/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010. Kalliope Agapiou Joséphidès contra Comissão Europeia e Agência de Execução Relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA). Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.
Processo C-467/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Padawan SL contra Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE). Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Provincial de Barcelona - Espanha.
Processo C-306/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Outubro de 2010. I.B. Pedido de decisão prejudicial: Cour constitutionnelle - Bélgica. Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Artigo 4.º - Motivos de não execução - Artigo 4.º, ponto 6 - Mandado de detenção emitido para fins de execução de uma pena - Artigo 5.º - Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão - Artigo 5.
Processo C-81/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010. Idryma Typou AE contra Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Direito das sociedades - Primeira Directiva 68/151/CEE - Sociedade anónima que pertence ao sector da imprensa e da televisão - Sociedade e accionista que detêm mais de 2,5% das acções - Coima administrativa conjunta e solidária. Processo C-81/09.
Regulamento (UE) n. ° 947/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. ° 619/2008
Processo C-185/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Latchways plc e Eurosafe Solutions BV contra Kedge Safety Systems BV e Consolidated Nederland BV. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank ’s-Gravenhage - Países Baixos. Directiva 89/106/CEE - Produtos de construção - Directiva 89/686/CEE - Equipamentos de protecção individual - Decisão 93/465/CEE - Marcação ‘CE’ - Dispositivos de amarração para prevenção de quedas de altura em obras realizadas em telhados - Norma EN 795. Processo C-185/08.
Regulamento (UE) n. ° 946/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 948/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (UE) n. ° 951/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95
Regulamento (UE) n. ° 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE