Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2026/879 da Comissão, de 5 de dezembro de 2025, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2023/1669 que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à etiquetagem energética dos telemóveis inteligentes e dos tábletes
Regulamento (UE) 2025/2473 da Comissão, de 5 de dezembro de 2025, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de Betabaculovirus phoperculellae, ferro elementar e óleo de colza no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2471 do Conselho, de 4 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento Delegado (UE) 2026/83 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 para aditar a Bolívia e as Ilhas Virgens Britânicas à lista de países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI, e para suprimir o Burquina Fasso, o Mali, Moçambique, a Nigéria, a África do Sul e a Tanzânia dessa lista
Diretiva de Execução (UE) 2025/2449 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos para o exame das variedades de rutabaga, de couve forrageira, de arroz, do grupo couve-de-folhas, do grupo couve-palmeira, do grupo tronchuda (couve-portuguesa), de couve-chinesa, de tomate e de espinafre
Regulamento de Execução (UE) 2025/2447 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações técnicas, às medidas e a outros requisitos para a criação e utilização do sistema informático descentralizado para o tratamento e a comunicação seguros de informações
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de dezembro de 2025. Mio AB e o. contra Galleri Mikael & Thomas Asplund Aktiebolag e USM U. Schärer Söhne AG. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Svea Hovrätt e pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.o a 4.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2448 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados para o tema ad hoc de 2027 sobre Saúde mental e bem-estar no domínio rendimento e condições de vida, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-279/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de dezembro de 2025. AY contra Liechtensteinische Landesbank (Österreich) AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Eleição da lei aplicável — Artigo 6.
Processo T-49/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2025. Mute Sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia mute labs – Marca figurativa da União Europeia anterior MuteDesign – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-49/25.
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2025. WS contra Comissão Europeia. - [«Tratamento de dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União — Regulamento (UE) 2018/1725 — Pedidos apresentados ao EPSO relativos ao acesso aos dados pessoais e ao seu tratamento — Erro de direito»]. Processos T-318/24 e T-362/24.
Processo T-285/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2025. Gennady Nikolayevich Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Processo T-536/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2025. AlzChem Trostberg GmbH contra Comissão Europeia. Saúde pública — Produtos biocidas — Decisão de não aprovar a cianamida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 3 e 18 — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Medidas transitórias — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-536/23.
Processo T-1107/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2025. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2026/327 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/333 da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas