° do anexo XIII do Estatuto – Artigo 3.° do anexo do ROA. Processo F‑31/09.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-41/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Seguro directo não vida - Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar - Transposição incorrecta ou incompleta. Processo C-41/10.
Regulamento (UE) n. ° 970/2010 da Comissão, de 28 de Outubro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lapin Poron kuivaliha (DOP)]
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Maria Concetta Cerafogli contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública – Pessoal do BCE – Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal – Incompetência do Tribunal da Função Pública – Inadmissibilidade – Dispensa de serviço para representação do pessoal – Não adaptação do volume de trabalho – Erro. Processo F‑84/08.
Processo C-423/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010. Staatssecretaris van Financiën contra X BV. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Produtos hortícolas (bolbos de alho) secos, não inteiramente desumidificados. Processo C-423/09.
Processo C-72/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Établissements Rimbaud SA contra Directeur général des impôts e Directeur des services fiscaux d’Aix-en-Provence. Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.
Regulamento (UE) n. ° 966/2010 da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n. ° 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações
Processo C-342/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2010. Victor Guedes - Indústria e Comércio SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.os 1, alínea b), e 5.
Processo T-365/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2010. Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FREE - Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N'A PAS DE PRIX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010. Gerhard Birkhoff contra Comissão Europeia. - Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono por filho a cargo – Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades – Pedido de prorrogação do pagamento do abono – Artigo 2.º, n.º 5, do anexo VII do Estatuto – Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono – Despesas dedutíveis do referido rendimento. Processo F‑60/09.
Regulamento (UE) n. ° 969/2010 da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2010 pelo Regulamento (CE) n. ° 327/98
Regulamento (UE) n. ° 968/2010 da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-22/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Outubro de 2010. REWE-Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Clina - Marca comunitária nominativa anterior CLINAIR - Recusa de registo - Motivo relativo de recusa - Exame do risco de confusão - Regulamento (CE) ( n.º 40/94 - Artigo 8.º , n.º 1, alínea b). Processo C-22/10 P.
Processo T-24/05 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de Outubro de 2010. Alliance One International, Inc., anteriormente Standard Commercial Corp. e outros contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que constata uma infracção ao artigo 81.º CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento ilícito - Igualdade de tratamento. Processo T-24/05.
Regulamento (UE) n. ° 967/2010 da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 , que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n. ° 446/2010 relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso