Legislação
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Maria Concetta Cerafogli contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública – Pessoal do BCE – Remuneração – Aumento suplementar de salário – Promoção ad personam – Consulta do Comité do Pessoal para fixação dos critérios de atribuição dos aumentos suplementares de salário. Processo F‑96/08.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010. Susanne Sørensen contra Comissão Europeia. - Função pública – Funcionários – Nomeação – Funcionários que acedem a um grupo de funções superior através de concurso geral – Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto – Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento – Classificação no grau em aplicação de novas regras menos favoráveis – Artigo 5.°, n.° 2, e artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo F‑85/05.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Isabel Vicente Carbajosa e o. contra Comissão Europeia. - Função pública – Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio do combate à fraude – Exclusão de candidatos na sequência dos resultados obtidos nos testes de acesso – Decisão da AIPN – Não apresentação de uma reclamação – Inadmissibilidade do recurso. Processo F‑77/08.
Processo C-175/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra AXA UK plc. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Sexta Directiva IVA - Isenção - Artigo 13.
Processo C-203/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Volvo Car Germany GmbH contra Autohof Weidensdorf GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais independentes - Cessação do contrato de agência por parte do comitente - Direito do agente a indemnização. Processo C-203/09.
Regulamento (UE) n. ° 980/2010 da Comissão, de 28 de Outubro de 2010 , que proíbe a pesca de linguado nas zonas VIIIa e VIIIb pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica
Processo C-102/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010. Frăsina Bejan contra Tudorel Muşat. Pedido de decisão prejudicial: Judecătoria Focşani - Roménia. Regulamento de Processo - Artigos 92.º, n.º1, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, primeiro e segundo parágrafos - Aproximação das legislações - Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Contrato de seguro facultativo - Inaplicabilidade. Processo C-102/10.
Processo C-49/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Adesão posterior de Estados-Membros - Disposições transitórias - Aplicação ratione temporis - Aplicação de uma taxa reduzida - Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança. Processo C-49/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010. Roderick Neil Kay contra Comissão Europeia. - Função pública – Funcionários – Nomeação – Funcionários que acedem a um grupo de funções superior através de um concurso geral – Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto – Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento – Classificação no grau em aplicação das novas regras menos favoráveis – Artigo 2.°, artigo 5.°, n.° 2, e artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo F‑113/05.
Processo T-227/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 2010. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário -Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate - Controlos inopinados durante os períodos adequados - Proporcionalidade. Processo T-227/07.
Processo F‑92/09.
Regulamento (UE) n. ° 971/2010 da Comissão, de 28 de Outubro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vastedda della valle del Belìce (DOP)]
Processo C-508/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços de transporte marítimo - Regulamento (CEE) n.º 3577/92 - Artigos 1.º e 4.º - Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro - Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória - Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União. Processo C-508/08.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 28 de Outubro de 2010. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Procedimento pré‑contencioso – Recurso manifestamente improcedente – Recurso subordinado limitado às despesas. Processo T‑32/09 P.
Processo C-350/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República da Lituânia. Incumprimento de Estado - Acto de Adesão de 2003 - Obrigações dos Estados aderentes - Acervo comunitário - Directivas 2001/83/CE e 2003/63/CE - Regulamento (CEE) n.º 2309/93 e Regulamento (CE) n.º 726/2004 - Medicamentos para uso humano - Medicamentos biológicos similares resultantes da biotecnologia - Autorização nacional de introdução no mercado concedida antes da adesão. Processo C-350/08.