Legislação
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Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Recurso incidental – Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2003 – Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito – Execução de um acórdão do Tribunal Geral – Força de caso julgado – Base legal – Não retroactividade – Confiança legítima – Prejuízo material – Perda de uma oportunidade de ser promovido – Prejuízo moral. Processo T‑260/09 P.
Directiva 2010/77/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1019/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento (UE) n. ° 1017/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , relativo à abertura da venda no mercado interno de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros
Regulamento (UE) n. ° 1018/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1014/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n. ° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1015/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , que dá execução à Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1013/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n. ° 2371/2002 do Conselho (Versão codificada)
Processo C-296/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2010. Bianca Purrucker contra Guillermo Vallés Pérez. Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Stuttgart - Alemanha. Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) n. ° 1011/2010 da Comissão, de 9 de Novembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Directiva 2010/74/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de alargar a inclusão da substância activa dióxido de carbono no seu anexo I ao tipo de produtos 18 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1012/2010 da Comissão, de 9 de Novembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento (UE) n. ° 1008/2010 da Comissão, de 9 de Novembro de 2010 , relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n. ° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-540/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010. Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG contra "Österreich"-Zeitungsverlag GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria. Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos consumidores à aquisição de bens ou serviços. Processo C-540/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010. Volker und Markus Schecke GbR (C - 92/09) e Hartmut Eifert (C-93/09) contra Land Hessen. Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Wiesbaden - Alemanha. Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas - Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.º e 8.º - Directiva 95/46/CE - Interpretação dos artigos 18.