Legislação
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Processo T-95/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2010. República Italiana contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes - Medidas de apoio excepcionais no sector da carne de bovino - Regime de subsídios ao tabaco. Processo T-95/08.
Processo T-113/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2010. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Regime de ajuda à produção de azeite - Ajudas associadas à superfície de culturas arvenses. Processo T-113/08.
Regulamento (UE) n. ° 1031/2010 da Comissão de 12 de Novembro de 2010 relativo ao calendário, administração e outros aspectos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1028/2010 da Comissão, de 12 de Novembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1022/2010 da Comissão, de 12 de Novembro de 2010 , que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2010 em certas zonas vitícolas
Processo C-36/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010. Transportes Evaristo Molina SA contra Comissão Europeia.
Processo C-232/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010. Dita Danosa contra LKB Līzings SIA. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās Tiesas Senāts - Letónia. Política social - Directiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigos 2.º, alínea a), e 10.
Processo C-164/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens - Caça . Processo C-164/09.
Regulamento (UE) n. ° 1027/2010 da Comissão, de 11 de Novembro de 2010 , que altera pela 139. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
Regulamento (UE) n. o 1020/2010 da Comissão, de 11 de Novembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-229/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010. Hogan Lovells International LLP contra Bayer CropScience AG. Pedido de decisão prejudicial: Bundespatentgericht - Alemanha. Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.º 1610/96 - Directiva 91/414/CEE - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória. Processo C-229/09.
Processo C-20/10 - Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2010. Vino Cosimo Damiano contra Poste Italiane SpA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Trani - Itália. Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigos 3.º e 8.
Processo C-152/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010. André Grootes contra Amt für Landwirtschaft Parchim. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Schwerin - Alemanha. Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.º 1782/2003 - Cálculo dos direitos ao pagamento - Artigo 40.º, n.
Processo C-543/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 56.º CE e 43.º CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (‘golden shares’) detidas pelo Estado português na EDP - Energias de Portugal - Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada. Processo C-543/08.
Regulamento (UE) n. ° 1016/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , que dá execução à Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para as máquinas de lavar loiça para uso doméstico Texto relevante para efeitos do EEE