Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-381/09 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Novembro de 2010. RWE Transgas a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.º da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. Processo T-381/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 24 de Novembro de 2010. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância – Pedido de restituição de bens pessoais – Notificação da decisão de indeferimento da reclamação numa língua diferente da língua em que a reclamação foi redigida – Recurso intempestivo – Ausência de resposta a um dos pedidos apresentados em primeira instância. Processo T‑9/09 P.
Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão
Regulamento (UE) n. ° 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , que torna extensivos o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Acção Externa
Processo T-137/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2010. Nike International Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca comunitária nominativa R10 - Marca nominativa nacional R10 não registada - Transmissão da marca nacional - Vício processual. Processo T-137/09.
Processo C-145/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Novembro de 2010. Land Baden-Württemberg contra Panagiotis Tsakouridis. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg - Alemanha. Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Artigos 16.º, n.º 4, e 28.º, n.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010. Gábor Bartha contra Comissão Europeia. - Função pública – Funcionários – Concurso geral – Não inscrição na lista de reserva – Representação equilibrada entre mulheres e homens nos júris de concursos. Processo F‑50/08.
Processo F‑8/10.
Processo T-35/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2010. Codorniu Napa, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ARTESA NAPA VALLEY - Marca figurativa comunitária anterior ARTESO e marca nominativa nacional anterior LA ARTESA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.
Processo C-204/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Novembro de 2010. Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - Marca nominativa ENERCON - Oposição do titular da marca nominativa TRANSFORMERS ENERGON - Recusa de registo - Risco de confusão. Processo C-204/10 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública – Funcionários ‑ Segurança social – Seguro de doença – Doença grave – Excepção de ilegalidade dos critérios fixados pela junta médica – Indeferimento dos pedidos de reembolso de despesas médicas. Processo F‑65/09.
Regulamento (UE) n. ° 1089/2010 da Comissão, de 23 de Novembro de 2010 , que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
Processo F‑75/09.
Regulamento (UE) n. ° 1079/2010 da Comissão, de 23 de Novembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas