Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2108 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante a determinadas medidas urgentes de segurança da aviação relativas ao equipamento de rastreio de segurança de líquidos, aerossóis e géis
Regulamento de Execução (UE) 2024/2040 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 no que se refere ao estabelecimento de medidas transitórias para a renovação da autorização de uma preparação de 25-hidroxicolecalciferol produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 146008
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2024. Bundesarbeitskammer e o. contra HDI Global SE e MS Amlin Insurance SE. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien e pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel. Reenvio prejudicial – Diretiva (UE) 2015/2302 – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Artigo 12.° – Direito de rescisão de um contrato de viagem organizada – Direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados para a viagem organizada – Circunstâncias inevitáveis e excecionais – Pandemia de COVID‑19 – Artigo 17.
Processo C-39/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024. Keva e o. contra Skatteverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial ‑ Artigo 63.
Processo C-298/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024. Banco BPN/BIC Português, SA e o. contra Autoridade da Concorrência. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Proibição de acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.
Processo C-773/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 2.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Disposições distintas do direito da União diretamente relacionadas com o reconhecimento de qualificações profissionais — Artigo 7.°, n.° 4 — Requisitos da exigência de uma prova de aptidão antes da primeira prestação de serviços — Artigo 14.°, n.
Processo C-768/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Títulos de formação de arquiteto — Artigo 49.°, n.° 1 — Direitos adquiridos — Engenheiros civis que podem realizar projetos de arquitetura — Artigo 59.°, n.° 3 — Requisitos que limitam o acesso a uma profissão ou o seu exercício — Artigos 45.°, 49.° e 56.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2048 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às especificações e às condições de utilização do novo alimento extrato proteico de rins de porco
Regulamento Delegado (UE) 2024/3095 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 no respeitante à certificação de determinados operadores e grupos de operadores em países terceiros e aos controlos dos seus produtos biológicos realizados pelas autoridades de controlo e pelos organismos de controlo
Regulamento de Execução (UE) 2024/2047 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que autoriza a colocação no mercado de sementes e farinha de sementes de Vigna subterranea (L.) Verdc. como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Processo C-697/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024. Koiviston Auto Helsinki Oy contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — SA.
Processo C-119/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. Virgilijus Valančius contra Lietuvos Republikos Vyriausybė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TUE — Artigo 254.
Processo C-623/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2024. Belgian Association of Tax Lawyers e o. contra Premier ministre/ Eerste Minister. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle. Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar — Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 — Artigo 8.°‑ AB, n.
Processo C-51/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2024. Validity Foundation - Mental Disability Advocacy Centre contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.
Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 157.o TFUE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e artigo 4.