Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 1176/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2010 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 2535/2001
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de Dezembro de 2010. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n. - º 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo de auxílios de Estado - Recusas tácitas de acesso - Recusas expressas de acesso - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria - Dever de proceder a um exame concreto e individual. Processos T-494/08 a T-500/08 e T-509/08.
Regulamento (UE) n. ° 1175/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010 , relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos segundos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 1017/2010
Regulamento (UE) n. ° 1157/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2012 de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1158/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010 , relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-296/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010. Vlaamse Gemeenschap contra Maurits Baesen. Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigo 13.º, n.º 2, alínea d) - Conceito de ‘pessoal equiparado’ aos funcionários públicos - Contrato de trabalho celebrado com uma autoridade pública. Processo C-296/09.
Processo T-69/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2010. República da Polónia contra Comissão Europeia. Aproximação das legislações - Directiva 2001/18/CE - Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização - Decisão de indeferimento da Comissão - Falta de notificação no prazo de seis meses previsto no artigo 95.º, n.º 6, primeiro parágrafo, CE. Processo T-69/08.
Processo C-241/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010. Fluxys SA contra Commission de régulation de l’électricité et du gaz (CREG). Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica. Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Desistência parcial do recorrente no processo principal - Alteração do quadro jurídico de referência - Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio - Não conhecimento do mérito. Processo C-241/09.
Processo C-163/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Dezembro de 2010. Repertoire Culinaire Ltd contra The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial: First-tier Tribunal (Tax Chamber) - Reino Unido. Directiva 92/83/CEE - Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Artigos 20.º, primeiro travessão, e 27.º, n.º 1, alíneas e) e f) - Vinho, vinho do Porto e conhaque para uso culinário. Processo C-163/09.
Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Regra de ‘standstill’ inscrita no artigo 13.º da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho. Processos apensos C-300/09 e C-301/09.
Regulamento (UE) n. ° 1244/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça
Processo T-282/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2010. Fédération internationale des logis contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - pedido de marca figurativa comunitária que representa um quadrado convexo verde - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-282/09.
Regulamento (UE) n. ° 1162/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010 , que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-303/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2010. Tresplain Investments Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Processo C-31/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010. Minerva Kulturreisen GmbH contra Finanzamt Freital. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Sexta Directiva IVA - Artigo 26.º - Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos - Âmbito de aplicação - Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais. Processo C-31/10.