Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 1237/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2187/2005 do Conselho no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund
Regulamento (UE) n. ° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 2791/1999 do Conselho
Processo T-427/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2010. Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) contra Comissão Europeia.
Processo T-141/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2010. E.ON Energie AG contra Comissão Europeia. Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que consta uma quebra de selo - Artigo 23.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1/2003 - Ónus da prova - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Dever de fundamentação. Processo T-141/08.
Directiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-352/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2010. Angel Lorenzo González Alonso contra Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE. Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Provincial de Oviedo - Espanha. Questões prejudiciais - Inadmissibilidade. Processo C-352/10.
Regulamento (UE) n. ° 1202/2010 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2010 , que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Regulamento (UE) n. ° 1201/2010 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2010 , que proíbe a pesca de tubarões de profundidade nas subzonas V, VI, VII, VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de França
Processo T-451/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2010. Harry Wind contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Wind - Marca figurativa nacional anterior Wind - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Inexistência de semelhança entre os produtos e serviços. Processo T-451/09.
Processo T-132/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2010. Epcos AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária EPCOS - Marca figurativa nacional anterior epco SISTEMAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) n. ° 1232/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)
Processo C-156/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010. Karen Goncharov contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marcas compostas por acrónimos - Marca anterior DSB - Sinal nominativo "DSBW" - Processo de oposição - Motivo relativo de recusa - Exame do risco de confusão - Semelhança visual - Semelhança fonética - Inadmissibilidade - Apreciação dos factos. Processo C-156/10 P.
Regulamento (UE) n. ° 1234/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM» única) no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA de 15 de Dezembro de 2010. Eberhard Bömcke contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Função pública – Pessoal do Banco Europeu de Investimento – Processo de medidas provisórias – Representantes do pessoal – Exoneração obrigatória – Fumus boni juris – Inexistência. Processos apensos F‑95/10 R e F‑105/10 R.
Processo C-492/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010. Agricola Esposito Srl contra Agenzia delle Entrate - Ufficio di Taranto 2. Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Taranto - Itália. Artigos 92.º, n.º 1, 103.º,n.º 1, e 104.º, n.