Legislação
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Processo C-339/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Skoma-Lux s. r. o. contra Celní ředitelství Olomouc. Pedido de decisão prejudicial: Nejvyšší správní soud - República Checa. Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 2204 e 2206 - Bebida fermentada à base de uvas frescas - Teor alcoólico adquirido de 15,8% a 16,1% - Adição de álcool de milho e de açúcar de beterraba durante a produção. Processo C-339/09.
Regulamento (UE) n. ° 1192/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ricotta Romana (DOP)]
Processo C-373/10 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2010. Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de uma coima - Garantia bancária - Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Urgência. Processo C-373/10 P(R).
Processo C-239/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG contra BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Berlin - Alemanha. Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha para a aquisição de terras - Programa de privatização de terras e de reestruturação da agricultura nos novos Länder alemães. Processo C-239/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 16 de Dezembro de 2010. Giorgio Lebedef contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Férias anuais – Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical – Ausência irregular – Dedução de dias do direito a férias anuais – Artigo 60.° do Estatuto. Processo T‑364/09 P.
Processo C-362/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Athinaïki Techniki AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Denúncia - Decisão de arquivamento da denúncia - Revogação da decisão de arquivamento - Condições de legalidade da revogação - Regulamento (CE) n.º 659/1999. Processo C-362/09 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Helena Rubinstein SNC (T - 345/08) e L’Oréal SA (T-357/08) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de nulidade - Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL - Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores BOTOX - Motivo relativo de recusa - Afectação do prestígio - Artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Obrigação de fundamentação - Artigo 73.º do Regulamento n.
Processo C-233/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado - Directiva 2007/44/CE - Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro - Normas processuais e critérios de avaliação. Processo C-233/10.
Processo C-526/10 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2010. Mariyus Noko Ngele contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Princípios de boa administração da justiça e dos direitos da defesa - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-526/10 P(R).
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2008 – Decisão relativa à atribuição de pontos a título do exercício de promoção – Menção relativa aos pontos acumulados a título dos exercícios de promoção anteriores – Desvirtuação dos factos – Repartição das despesas – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑48/10 P.
Processo T-513/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010. José Manuel Baena Grupo, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada - Marca figurativa comunitária anterior - Causa de nulidade - Carácter individual - Impressão global diferente -Artigos 6.º e 25.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 6/2002.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010. AG contra Parlamento Europeu. - Função pública – Funcionários – Despedimento no final do período de estágio – Inadmissibilidade manifesta – Intempestividade do recurso – Notificação por carta registada com aviso de recepção. Processo F‑25/10.
Processo T-286/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Fidelio KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Hallux - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. Processo T-286/08.
Processo C-270/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Macdonald Resorts Ltd contra The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial: Court of Session (Scotland) - Reino Unido. IVA - Sexta Directiva 77/388/CEE - Isenções - Artigo 13.º, B, alínea b) - Locação de bens imóveis - Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias. Processo C-270/09.
Regulamento (UE) n. ° 1204/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , que altera pela 142. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã