Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 1222/2010 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
Regulamento (UE) n. ° 1191/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1794/2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 16 de Dezembro de 2010. Reino dos Países Baixos (T - 231/06) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Medidas tomadas pelas autoridades neerlandesas - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum - Auxílio novo ou auxílio existente - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de empresa - Sobrecompensação dos custos da prestação do serviço público - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa.
Regulamento (UE) n. ° 1205/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-480/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010. AceaElectrabel Produzione SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum - Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal - Conceito de unidade económica - Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas - Desvirtuação dos fundamentos de recurso - Erros e falta de fundamentação. Processo C-480/09 P.
Regulamento (UE) n. ° 1207/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
Processo C-430/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Euro Tyre Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Sexta Directiva IVA - Artigos 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), 28.º A, n.º 1, alínea a), 28.º B, A, n.º 1, e 28.
Processo T-363/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Longevity Health Products, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RESVEROL - Marca nominativa internacional anterior LESTEROL - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-363/09.
Regulamento (UE) n. ° 1193/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maine-Anjou (DOP)]
Processo C-89/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.
Processo T-497/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010. LG Electronics, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa KOMPRESSOR PLUS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-497/09.
Regulamento (UE) n. ° 1213/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos electrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 16 de Dezembro de 2010. Conselho da União Europeia contra Willem Stols. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Promoção – Análise comparativa dos méritos – Erro manifesto de apreciação – Desvirtuação das provas. Processo T‑175/09 P.
Processo C-266/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Stichting Natuur en Milieu e outros contra College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden. Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het bedrijfsleven - Países Baixos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 16 de Dezembro de 2010. Giorgio Lebedef contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Férias anuais – Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical – Ausência irregular – Dedução de dias do direito a férias anuais – Artigo 60.° do Estatuto. Processo T‑52/10 P.