Legislação
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Processo T-460/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra Acentro Turismo SpA. Cláusula compromissória - Contrato de prestação de serviços de organização de viagens para missões oficiais - Inexecução do contrato - Admissibilidade - Pagamento do montante do principal da dívida - Juros de mora. Processo T-460/08.
Regulamento (UE) n. ° 1256/2010 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2010 , que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro
Processo T-38/10 - DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 17 de Dezembro de 2010. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Responsabilidade extracontratual – Reembolso de despesas recuperáveis – Excepção de recurso paralelo – Vícios processuais – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T-38/10 P.
Regulamento (UE) n. ° 1223/2010 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de Dezembro de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1384/2007 para carne de aves de capoeira originária de Israel
Processo T-346/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2010. Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um sininho com uma fita vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009].
Processo T-369/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2010. European Wire Rope Importers Association (EWRIA) e outros contra Comissão Europeia. Dumping - Importações de cabos de ferro e de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul, da Ucrânia e da Rússia - Recusa de proceder a um reexame intercalar parcial do direito anti-dumping instituído. Processo T-369/08.
Regulamento (UE) n. ° 1214/2010 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carota Novella di Ispica (IGP)]
Processo C-217/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010. Maurizio Polisseni contra Azienda Sanitaria Locale nº 14 VCO e Antonio Giuliano. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte - Itália. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.
Regulamento (UE) n. ° 1221/2010 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Processo C-262/88 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010. Manuel Enrique Peinado Guitart. Pedido de interpretação - Inadmissibilidade. Processo C-262/88 INT.
Processo T-192/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2010. Amen Corner, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SEVE TROPHY - Marcas figurativas comunitárias anteriores Seve Ballesteros Trophy e SEVE TROPHY - Motivos relativos de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.
Processo C-513/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010. Dimitris Platis contra Conselho da União Europeia e República Helénica.
Processo T-336/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2010. Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Representação de um coelho de chocolate com fita vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) n. ° 1224/2010 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento (UE) n. ° 1215/2010 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montoro-Adamuz (DOP)]