Legislação
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Processo C-393/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Bezpečnostní softwarová asociace - Svaz softwarové ochrany contra Ministerstvo kultury. Pedido de decisão prejudicial: Nejvyšší správní soud - República Checa.
Processo C-438/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de dezembro de 2010. Bogusław Juliusz Dankowski contra Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Naczelny Sąd Administracyjny. Sexta Directiva IVA – Direito a dedução do IVA pago a montante – Serviços prestados – Sujeito passivo não inscrito no registo IVA – Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA – Regulamentação fiscal nacional – Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17.°, n.
Regulamento (UE) n. ° 1261/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia
Regulamento (UE) n. ° 1246/2010 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1248/2010 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010 , relativo à abertura, para o ano de 2011, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. ° 1216/2009 do Conselho
Regulamento (UE) n. ° 1247/2010 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento (UE) n. ° 1245/2010 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010 , que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino
Directiva 2010/92/UE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromuconazol Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
Regulamento (UE) n. ° 1257/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que prorroga as medidas de derrogação temporária ao Regulamento n. ° 1, de 15 de Abril de 1958 , que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e ao Regulamento n. ° 1, de 15 de Abril de 1958 , que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, introduzidas pelo Regulamento (CE) n. ° 920/2005
Regulamento (UE) n. ° 1264/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1242/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n. ° 2 do artigo 11. °do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Regulamento (UE) n. ° 1258/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 104/2000
Regulamento (UE) n. ° 1263/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
Regulamento (UE) n. ° 1265/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca