Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 1250/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Processo C-273/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Premis Medical BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank Haarlem - Países Baixos. Regulamento (CEE) n.º 729/2004 - Classificação da mercadoria ‘andarilho’ na Nomenclatura Combinada - Posição 9021 - Posição 8716 - Rectificativo - Validade. Processo C-273/09.
Processo C-517/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. RTL Belgium SA. Pedido de decisão prejudicial: Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel - Bélgica. Directiva 89/552/CEE - Serviços de radiodifusão televisiva - Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel - Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.º TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-517/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Rosa María Gavieiro Gavieiro (C - 444/09) e Ana María Iglesias Torres (C-456/09) contra Consellería de Educación e Ordenación Universitaria de la Xunta de Galicia. Pedidos de decisão prejudicial: Juzgado de lo Contencioso-Administrativo nº 3 de A Coruña e Juzgado de lo Contencioso-Administrativo nº 3 de Pontevedra - Espanha. Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigo 4.
Processo C-77/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Gowan Comércio Internacional e Serviços Lda contra Ministero della Salute. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale del Lazio - Itália. Produtos fitossanitários - Directiva 2006/134/CE - Validade - Restrições à utilização do fenarimol como substância activa. Processo C-77/09.
Processo C-433/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Directiva 2006/112/CE - IVA - Matéria colectável - Taxa que incide sobre a entrega de veículos ainda não registados no Estado-Membro em questão, em função do valor e do consumo médio - 'Normverbrauchsabgabe' . Processo C-433/09.
Processo C-304/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa - Recuperação. Processo C-304/09.
Processo C-103/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra Weald Leasing Ltd. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Sexta Directiva IVA - Conceito de prática abusiva - Operações de locação financeira executadas por um grupo de empresas tendo em vista o escalonamento do pagamento do IVA não dedutível. Processo C-103/09.
Processo C-276/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/118/CE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-276/10.
Regulamento (UE) n. ° 1251/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Processo C-385/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Adesão de novos Estados - Autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência "Plavix" - Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos - Violação do acervo. Processo C-385/08.
Regulamento (UE) n. ° 1260/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que publica, em relação a 2011, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n. ° 3846/87
Processo C-12/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Lecson Elektromobile GmbH contra Hauptzollamt Dortmund. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha.
Processo C-488/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Asociación de Transporte International por Carretera (ASTIC) contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Convenção TIR - Código Aduaneiro Comunitário - Transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR - Associação garante - Descarga irregular - Determinação do local da infracção - Cobrança dos direitos de importação. Processo C-488/09.
Processo C-497/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Barbara Mercredi contra Richard Chaffe. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Matéria matrimonial e responsabilidade parental – Filho de pais não casados entre si – Conceito de ‘residência habitual’ de criança em idade lactente – Conceito de ‘direito de guarda’. Processo C-497/10 PPU.