Legislação
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Processo C-118/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Robert Koller. Pedido de decisão prejudicial: Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission - Áustria. Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ na acepção do artigo 234.º CE - Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Advogado - Inscrição na Ordem profissional de um Estado-Membro diferente daquele em que o diploma foi homologado. Processo C-118/09.
Processo C-131/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Corman SA contra Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB). Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica. Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Artigo 3.º - Prescrição dos procedimentos - Prazo - Regulamentação sectorial - Regulamento (CE) n.
Processo C-120/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Bavaria NV contra Bayerischer Brauerbund eV. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Reenvio prejudicial - Regulamentos (CEE) n.º 2081/92 e (CE) n.º 510/2006 - Aplicação no tempo - Artigo 14.º - Registo segundo o procedimento simplificado - Relações entre marcas e indicações geográficas protegidas. Processo C-120/08.
Regulamento (UE) n. ° 1254/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2011
Regulamento (UE) n. ° 1255/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia
Processo C-116/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. État du Grand-Duché de Luxembourg e Administration de l’enregistrement et des domaines contra Pierre Feltgen e Bacino Charter Company SA. Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Luxemburgo. Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.º, n.os 4, alínea a), e 5 - Isenção das operações de locação de barcos de mar - Alcance. Processo C-116/10.
Regulamento (UE) n. ° 1249/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 498/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas
Processo C-245/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Omalet NV contra Rijksdienst voor Sociale Zekerheid. Pedido de decisão prejudicial: Arbeidshof te Brussel - Bélgica. Livre prestação de serviços - Artigo 49.º CE - Empreiteiro estabelecido num Estado-Membro - Recurso a co-contratantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro - Situação puramente interna - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-245/09.
Processo C-279/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010. DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht - Alemanha. Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União - Direito de acesso aos tribunais - Apoio judiciário - Legislação nacional que recusa conceder apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de ‘interesses gerais’. Processo C-279/09.
Processo C-351/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado - Meio ambiente - Directiva 2000/60/CE - Artigos 8.º e 15.º - Estado das águas de superfície interiores - Elaboração e aplicação de programas de monitorização - Omissão - Apresentação de relatórios sucintos sobre esses programas de monitorização - Omissão. Processo C-351/09.
Processo C-277/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs contra RBS Deutschland Holdings GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Court of Session (Scotland) (First Division, Inner House) - Reino Unido. Sexta Directiva IVA - Direito a dedução - Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira - Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados-Membros - Proibição de práticas abusivas. Processo C-277/09.
Processo C-507/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Incumprimento. Processo C-507/08.
Processo C-215/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Mehiläinen Oy e Terveystalo Healthcare Oy contra Oulun kaupunki. Pedido de decisão prejudicial: Markkinaoikeus - Finlândia.
Regulamento (UE) n. ° 1253/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento (UE) n. ° 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos Texto relevante para efeitos do EEE