Legislação
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Processo T-54/07 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2011. Vtesse Networks Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Telecomunicações - Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido - Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio - Não afectação individual - Inadmissibilidade. Processo T-54/07.
Regulamento (UE) n. ° 50/2011 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011 , que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado na sequência do décimo quarto concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010
Processo C-90/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2011. General Química SA e outros contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos produtos químicos para o tratamento da borracha - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.
Regulamento (UE) n. ° 46/2011 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
Regulamento (UE) n. ° 49/2011 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos em 2011
Processo C-155/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2011. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado - Artigos 12.º CE, 18.º CE, 39.º CE e 43.º CE - Artigos 4.º, 28.º e 31.
Regulamento (UE) n. ° 44/2011 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (UE) n. ° 45/2011 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011. Guido Strack contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Artigos 17.°, 17.°‑A e 19. - ° do Estatuto — Pedido de autorização para divulgar documentos — Pedido de autorização para publicar um texto — Pedido de autorização para utilizar apreciações perante autoridades judicias nacionais — Admissibilidade. Processo F‑132/07.
° 1049/2001 — Competência do Tribunal — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo. Processo F‑121/07.
Regulamento (UE) n. ° 52/2011 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Regulamento (UE) n. ° 47/2011 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95
Processo C-463/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 2011. CLECE SA contra María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de Cobisa. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha - Espanha. Política social - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Conceito de ‘transferência’ - Actividades de limpeza - Actividade assegurada directamente por um município, com recrutamento de novo pessoal. Processo C-463/09.
Regulamento (UE) n. ° 51/2011 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Processo C-432/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2011. Processo-crime contra Aboulkacem Chihabi e outros. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen - Bélgica. Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta. Processo C-432/10.