Legislação
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Processo C-283/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Artur Weryński contra Mediatel 4B spółka z o.o. Pedido de decisão prejudicial: Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia - Polónia. Cooperação judiciária em matéria civil - Obtenção de provas - Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente - Compensação atribuída às testemunhas. Processo C-283/09.
Processo C-78/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Marc Berel e outros contra Administration des douanes de Rouen e outros. Pedido de decisão prejudicial: Cour d’appel de Rouen - França. Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 213.º, 233.º e 239.
Processo C-494/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Bolton Alimentari SpA contra Agenzia delle Dogane - Ufficio delle Dogane di Alessandria. Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Alessandria - Itália. Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Direito aduaneiro - Contingente pautal - Código Aduaneiro - Artigo 239.º - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Artigos 308.º-A, 308.º-B e 905.º - Regulamento (CE) n.
Processo T-330/09 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. RapidEye AG contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional - Projecto de sistema de informação geográfica por satélite - Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum - Resposta da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade.
Processo C-16/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. The Number Ltd e Conduit Enterprises Ltd contra Office of Communications e British Telecommunications plc. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido.
Regulamento (UE) n. ° 143/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011 , que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 144/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
Regulamento (UE) n. ° 137/2011 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 140/2011 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2011 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011 , que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação) Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-560/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011. Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência. Processo T-560/10 R.
Regulamento (UE) n. ° 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011 , respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2006/2004 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011 , sobre a iniciativa de cidadania
Regulamento (UE) n. ° 141/2011 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11