Legislação
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Processo C-508/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Conservação de aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogação ao regime de protecção de aves selvagens. Processo C-508/09.
Processo C-41/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados à preparação de alimentos para consumo humano ou animal - Entrega, importação e aquisição de cavalos. Processo C-41/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 218/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 212/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011 , relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lallemand SAS) Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-589/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços informáticos e de apoio aos utilizadores relativos ao sistema comunitário de comércio de direitos de emissão - Rejeição da proposta - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência.
Processo C-437/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011. AG2R Prévoyance contra Beaudout Père et Fils SARL. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Périgueux - França. Concorrência - Artigos 101.º TFUE, 102.º TFUE e 106.º TFUE - Regime de reembolso complementar de despesas de saúde - Convenção colectiva - Inscrição obrigatória num organismo segurador determinado - Exclusão expressa de qualquer possibilidade de dispensa de inscrição - Conceito de empresa. Processo C-437/09.
Processo T-387/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Recurso de anulação - Despesas efectuadas - Cláusula compromissória. Processo T-387/07.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA de 3 de Março de 2011. Charles Dubus contra Parlamento Europeu. Resolução amigável ― Cancelamento. Processo F‑86/10.
Directiva 2011/22/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bispiribac Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 214/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011 , que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n. ° 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
Processo C-254/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Março de 2011. Centre de Coordination Carrefour SNC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Condições de admissibilidade de um recurso de anulação - Conceito de "interesse em agir" - Força de caso julgado. Processo C-254/10 P.
Processo T-392/09 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011. 1. garantovaná a.s. contra Comissão Europeia. Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Prejuízo financeiro - Circunstâncias excepcionais - Urgência - Ponderação dos interesses - Suspensão parcial e condicional. Processo T-392/09 R.
Processo C-349/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Março de 2011. Claro SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recusa de registo - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Não apresentação do articulado com a exposição dos fundamentos do recurso - Artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Regra 49, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Recurso manifestamente infundado.
Processo T-27/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011. Rheinischer Sparkassen- und Giroverband contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta. Processo T-27/11 R.
Regulamento (UE) n. ° 208/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011 , que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n. ° 180/2008 e (CE) n. ° 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE Texto relevante para efeitos do EEE