Legislação.

2011-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0128

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2011. Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C - 128/10) e Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10) contra Ypourgos Emporikis Naftilías. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.º 3577/92 - Artigos 1.º e 4.º - Autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem - Fiscalização das condições de segurança dos navios - Manutenção da ordem nos portos - Obrigações de serviço público - Ausência de critérios precisos e conhecidos antecipadamente.

2011-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0484

Processo C-484/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. Manuel Carvalho Ferreira Santos contra Companhia Europeia de Seguros SA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal da Relação do Porto - Portugal. Reenvio prejudicial - Directiva 72/166/CEE - Artigo 3.º, n.º 1 - Directiva 84/5/CEE - Artigo 2.º, n.º 1 - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.

2011-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0023

Processo C-23/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Introdução em livre prática de bananas frescas - Peso declarado não correspondente ao peso real - Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Artigos 68.º e seguintes - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Artigo 290.

2011-03-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010FO0107

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. AP contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública ― Intempestividade ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑107/10.

2011-03-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R0258

Regulamento (UE) n. ° 258/2011 da Comissão, de 16 de Março de 2011 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China

2011-03-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R0257

Regulamento (UE) n. ° 257/2011 da Comissão, de 16 de Março de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros

2011-03-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010FO0021

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 16 de Março de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Acção de indemnização ― Ilegalidade ― Envio de carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo ― Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico ― Artigo 94.° do Regulamento de Processo. Processo F‑21/10.

2011-03-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R0260

Regulamento (UE) n. ° 260/2011 da Comissão, de 16 de Março de 2011 , que altera pela 146. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

2011-03-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R0259

Regulamento (UE) n. ° 259/2011 da Comissão, de 16 de Março de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

2011-03-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R0262

Regulamento de Execução (UE) n. ° 262/2011 da Comissão, de 16 de Março de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

2011-03-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R0261

Regulamento de Execução (UE) n. ° 261/2011 da Comissão, de 16 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-03-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R0255

Regulamento de Execução (UE) n. ° 255/2011 da Comissão, de 15 de Março de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

2011-03-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007FJ0120

Processo F-120/07 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 15 de Março de 2011. Guido Strack contra Comissão Europeia. Função pública ― Funcionários ― Reporte de dias de férias anuais ― Artigo 4.° do anexo V do Estatuto ― Razões imputáveis às necessidades do serviço ― Artigo 73.° do Estatuto ― Directiva 2003/88/CE ― Direito a férias anuais remuneradas ― Licença por doença. Processo F-120/07.

2011-03-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R0252

Regulamento (UE) n. ° 252/2011 da Comissão, de 15 de Março de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo I Texto relevante para efeitos do EEE

2011-03-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010FJ0028

° do anexo VII do Estatuto ― Residência habitual antes da entrada em funções. Processo F‑28/10.