Legislação
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Processo C-273/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 2011. David Montoya Medina contra Fondo de Garantía Salarial e Universidad de Alicante. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana - Espanha. Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 268/2011 da Comissão, de 18 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 17 de Março de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Segurança social – Reembolso de despesas médicas – Dever de fundamentação – Acto que causa prejuízo – Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑44/10 P.
Processo C-275/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2011. Brussels Hoofdstedelijk Gewest e outros contra Vlaamse Gewest. Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Bélgica. Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Aeroportos cuja pista de descolagem tem um comprimento de, pelo menos, 2 100 metros - Conceito de ‘construção’ - Renovação da licença de exploração. Processo C-275/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Março de 2011. Josep Peñarroja Fa. Pedido de decisão prejudicial - Cour de cassation - França. Artigo 43.º CE - Liberdade de Estabelecimento - Artigo 49.º CE - Livre prestação de serviços - Restrições - Peritos judiciais que têm a qualidade de tradutor - Exercício da autoridade pública - Regulamentação nacional que reserva o título de perito judicial para as pessoas inscritas em listas estabelecidas pelas autoridades judiciais nacionais - Justificação - Proporcionalidade - Directiva 2005/36/CE - Conceito de ‘profissão regulamentada’. Processos apensos C-372/09 e C-373/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 267/2011 da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95
Processo C-309/07 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011. Baumann GmbH. Tramitação processual - Pedido de interpretação - Inadmissibilidade. Processo C-309/07 INT.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 264/2011 da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 265/2011 da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
Regulamento de Execução (UE) n. ° 266/2011 da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
Processo C-326/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-326/09.
Processo T-455/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011. Vicente J. Jiménez Sarmiento contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Cálculo do prazo de apresentação do articulado que expõe os fundamentos do recurso para a Secção de Recurso - Regra 70 do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Prática anterior do IHMI - Conceito de erro desculpável. Processo T-455/09.
Processo C-95/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011. Strong Segurança SA contra Município de Sintra e Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança. Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal. Contratos públicos de serviços - Directiva 2004/18/CE - Artigo 47.º, n.º 2 - Efeito directo - Aplicabilidade aos serviços previstos no anexo II B da directiva. Processo C-95/10.
Regulamento (UE) n. ° 263/2011 da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (Esspros) no que respeita ao lançamento de uma recolha de dados completa para o módulo Esspros sobre prestações líquidas de protecção social Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-221/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. AJD Tuna Ltd contra Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd e Avukat Generali. Pedido de decisão prejudicial: Prim’Awla tal-Qorti Ċivili - Malta. Regulamento (CE) n.º 530/2008 - Validade - Política comum das pescas - Conservação dos recursos - Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo. Processo C-221/09.