Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 278/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Março de 2011. Milux Holding SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade. Processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10.
Processo T-372/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de Março de 2011. Visti Beheer BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GOLD MEISTER - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores MEISTER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-372/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 281/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 279/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Março de 2011 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
Regulamento de Execução (UE) n. ° 273/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 272/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 287/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio, de carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n. ° 2 do artigo 11. °do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 276/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento de Execução (UE) n. ° 274/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Cumberland Sausage (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 280/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Março de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009
Regulamento (UE) n. ° 269/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
Processo T-175/10 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Março de 2011. Milux Holding SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade. Processo T-175/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 271/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 1 do artigo 8. °-A do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia
Processo T-457/09 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de março de 2011. Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Autorização de um auxílio de Estado para a reestruturação de um banco – Abandono de um ramo de actividade como indemnização compensatória – Urgência – Ponderação dos interesses. Processo T-457/09 R.