Legislação
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Processo T-378/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. IMI plc e outros contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Volume de negócios pertinente - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento. Processo T-378/06.
Processo C-400/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.º CE - Legislação nacional relativa ao estabelecimento de superfícies comerciais na Catalunha - Restrições - Justificações - Proporcionalidade. Processo C-400/08.
Processo C-435/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 85/377/CEE - Avaliação das incidências de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Critérios de selecção - Determinação de valores mínimos - Dimensão do projecto. Processo C-435/09.
Processo T-184/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de Março de 2011. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Organização comum dos mercados no sector do açúcar - Artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1663/95 e artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 - Avaliação do risco de prejuízo financeiro para o FEOGA - Princípio da proporcionalidade. Processo T-184/09.
Processo T-54/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de Março de 2011. XXXLutz Marken GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Linea Natura Natur hat immer Stil - Marca figurativa comunitária anterior natura selection - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.
Processo T-375/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. Viega GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Participação na infracção - Dever de fundamentação - Coimas - Volume de negócios pertinente - Circunstâncias atenuantes. Processo T-375/06.
Processo T-149/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. Densmore Ronald Dover contra Parlamento Europeu. Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Controlo da utilização dos subsídios - Subsídio de assistência parlamentar - Justificação das despesas - Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo T-149/09.
Processo C-344/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011. Dan Bengtsson. Pedido de decisão prejudicial: Mora Kommun, Miljö- och hälsoskyddsnämnden - Suécia. Reenvio prejudicial - Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ - Necessidade de um litígio e de um processo destinado a culminar numa decisão de carácter jurisdicional - Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-344/09.
Processo T-503/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011. Cybergun SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Marca comunitária nominativa AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) e artigo 52.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-503/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. Freistaat Sachsen e Land Sachsen - Anhalt (T-443/08) e Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig-Halle GmbH (T-455/08) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Auxílio a favor do aeroporto de Leipzig-Halle - Financiamento de investimentos relativos à construção da nova pista Sul - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Falta de interesse para agir - Inadmissibilidade - Conceito de empresa - Conceito de actividade económica - Infraestrutura aeroportuária. Processos T-443/08 e T-455/08.
Processo F-104/09 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 24 de Março de 2011. Diego Canga Fano contra Conselho da União Europeia. Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2009 ― Decisão de não promoção ― Exame comparativo dos méritos ― Erro manifesto de apreciação ― Recurso de anulação ― Acção de indemnização. Processo F-104/09.
Processo T-381/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. FRA.BO SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Circunstâncias atenuantes -Isenção de coima - Confiança legítima - Igualdade de tratamento. Processo T-381/06.
Processo C-388/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. Félix Muñoz Arraiza contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigos 8.º, n. 1, alínea b), 43.º, n.º 2, e 44.º, n.º 1 - Pedido de marca nominativa comunitária RIOJAVINA - Oposição do titular da marca figurativa colectiva comunitária anterior RIOJA - Recusa de registo - Risco de confusão. Processo C-388/10 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 294/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-369/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Março de 2011. ISD Polska sp. z o.o. e outros contra Comissão Europeia.